| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 |
| native_id | 1350 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº RO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2025”. Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2025 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.000.000,00 (Quarenta e nove milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 47.606.000,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e seis mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 1.394.000,00 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. Artigo 2º - À Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITAS RECEITAS CORRENTES 48 .788.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 212.000,00 TOTAL: 49.000.000,00 Artigo 3º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa 1.394.000,00 04 - Administração 5.680.500,00 06 — Segurança Pública 120.000,00 08 - Assistência Social 1.685.000,00 10 - Saúde 11.706.500,00 12 - Educação 16.504.000,00 13 - Cultura 556.000,00 15 - Urbanismo 4.450.000,00 17 — Saneamento 30.000,00 18 — Gestão Ambiental 374.000,00 20 - Agricultura 23 - Comércio e Serviços 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência TOTAL: III- POR SUBFUNÇÕES 031 - Ação Legislativa 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 181 — Policiamento 241 — Assistência ao Idoso 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 301 - Atenção Básica 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 365 - Educação Infantil 39] - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 - Difusão Cultural 451 - Infraestrutura Urbana 452 — Serviços Urbanos 512 — Saneamento Básico Urbano 541 — Preservação e Conservação Ambiental 605 - Abastecimento 695 - Turismo 782 - Transporte Rodoviário 812 - Desporto Comunitário 813 - Lazer 841 — Refinanciamento da Dívida Interna 846 — Outros Encargos Especiais 999 - Reserva de Contingência TOTAL kh IV - POR PROGRAMA Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 720.000,00 48.000,00 1.662.000,00 1.570.000,00 2.000.000,00 500.000,00 49.000.000,00 1.394.000,00 4.362.000,00 968.500,00 120.000,00 4.000,00 311.000,00 1.370.000,00 11.538.500,00 20.000,00 148.000,00 14.820.000,00 560.000,00 1.124.000,00 4.000,00 552.000,00 2.500.000,00 1.970.000,00 10.000,00 374.000,00 720.000,00 48.000,00 1.662.000,00 670.000,00 900.000,00 100.000,00 2.250.000,00 500.000,00 49.000.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br | — DESENVOLVIMENTO E MODERN LEGISLATIVA 1.394.000,00 2 — MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 3.545.000,00 3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 968.500,00 4 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 2.350.000,00 5 -COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 629.000,00 6 -DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 14.084.000,00 7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO 2.420.000,00 8 — PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 11.706.500,00 9 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.685.000,00 10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 1.970.000,00 11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA . 2.504.000,00 12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS 1.662.000,00 13 -DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 720.000,00 14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 384.000,00 15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST E MODERN ESPORTIVA 1.570.000,00 16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 46.000,00 17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 544.000,00 18 -RESERVA DE CONTINGENCIA 500.000,00 19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL 10.000,00 20 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 110.000,00 21- SEGURANÇA PÚBLICA 120.000,00 22-RELAÇÕES POLÍTICOS ADMINISTRATIVAS 78.000,00 TOTAL 49.000.000,00 V -— POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 45.873.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.012.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.861.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.627.000,00 INVESTIMENTOS 1.327.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.300.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 500.000,00 & TOTAL 49,000.000,00 VI- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 1.394.000,00 01.00 — GABINETE DO PREFEITO 749.000,00 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.545.000,00 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3.818.500,00 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 16.504.000,00 05.00 - SECRETARIA DE SAUDE 11.706.500,00 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.685.000,00 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 1.970.000,00 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 2.500.000,00 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 720.000,00 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 110.000,00 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.662.000,00 13.00 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 384.000,00 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.570.000,00 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 604.000,00 16.00- SECRETARIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 78.000,00 TOTAL 49.000.000,00 Artigo 4º - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2025, será de R$ 1.394.000,00 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil reais). $& 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 1.394.000,00 TOTAL 1.394.000,00 $ 2º - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: dr V -CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 4 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br DESPESAS CORRENTES 1.363.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 972.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 -OUTRAS DESPESAS CORRENTES 391.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 31.000,00 4,4.00.00.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 31.000,00 TOTAL 1.394.000,00 Artigo 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. $ 1º - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. $ 2º - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento. Artigo 6º - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: I — Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; II — Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver; III — Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, $ 1º, III, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente. V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei 47 federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 5 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos itens 1, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Artigo 7º - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. Artigo 8º - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e ações realizadas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. Artigo 9º - A presente Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 30 de setembro de 2024. ” TRARIA DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, encaminhamos o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2025. O presente projeto de lei obedece aos parâmetros, normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta. O projeto de lei atende os programas do Plano Plurianual, e foi elaborada em conformidade com o Projeto AUDESP do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu normas próprias para a execução dos orçamentos e suas execuções. Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamonos à disposição para esclarecimentos julgados necessários e aproveitamos a ocasião para reiterar protestos de consideração e apreço. Lavrinhas, 30 de setembro de 2024. Atenciosamente, . Ás henEDITO DA SILVA " Prefeito Municipal