br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
native_id1350

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº RO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício
Financeiro de 2025”.
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício
financeiro de 2025 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.000.000,00
(Quarenta e nove milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 47.606.000,00
(quarenta e sete milhões, seiscentos e seis mil reais) para o Poder Executivo
Municipal e R$ 1.394.000,00 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil reais)
para o Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - À Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 48 .788.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 212.000,00
TOTAL: 49.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 1.394.000,00
04 - Administração 5.680.500,00
06 — Segurança Pública 120.000,00
08 - Assistência Social 1.685.000,00
10 - Saúde 11.706.500,00
12 - Educação 16.504.000,00
13 - Cultura 556.000,00
15 - Urbanismo 4.450.000,00
17 — Saneamento 30.000,00
18 — Gestão Ambiental 374.000,00
20 - Agricultura
23 - Comércio e Serviços
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
TOTAL:
III- POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira
181 — Policiamento
241 — Assistência ao Idoso
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
301 - Atenção Básica
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
361 - Ensino Fundamental
362 - Ensino Médio
365 - Educação Infantil
39] - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 - Difusão Cultural
451 - Infraestrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
512 — Saneamento Básico Urbano
541 — Preservação e Conservação Ambiental
605 - Abastecimento
695 - Turismo
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
813 - Lazer
841 — Refinanciamento da Dívida Interna
846 — Outros Encargos Especiais
999 - Reserva de Contingência
TOTAL
kh IV - POR PROGRAMA
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
720.000,00
48.000,00
1.662.000,00
1.570.000,00
2.000.000,00
500.000,00
49.000.000,00
1.394.000,00
4.362.000,00
968.500,00
120.000,00
4.000,00
311.000,00
1.370.000,00
11.538.500,00
20.000,00
148.000,00
14.820.000,00
560.000,00
1.124.000,00
4.000,00
552.000,00
2.500.000,00
1.970.000,00
10.000,00
374.000,00
720.000,00
48.000,00
1.662.000,00
670.000,00
900.000,00
100.000,00
2.250.000,00
500.000,00
49.000.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
| — DESENVOLVIMENTO E MODERN LEGISLATIVA 1.394.000,00
2 — MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 3.545.000,00
3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 968.500,00
4 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 2.350.000,00
5 -COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 629.000,00
6 -DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 14.084.000,00
7 - SUPORTE COMPLEMENTAR À EDUCAÇÃO 2.420.000,00
8 — PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 11.706.500,00
9 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.685.000,00
10 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 1.970.000,00
11 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA . 2.504.000,00
12 - INTERVENSÕES VIÁRIAS 1.662.000,00
13 -DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 720.000,00
14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 384.000,00
15 - ESPORTE E LAZER-INFRAEST E MODERN ESPORTIVA 1.570.000,00
16 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 46.000,00
17 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 544.000,00
18 -RESERVA DE CONTINGENCIA 500.000,00
19 - AÇÕES RELACIONADAS À DEFESA CIVIL 10.000,00
20 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 110.000,00
21- SEGURANÇA PÚBLICA 120.000,00
22-RELAÇÕES POLÍTICOS ADMINISTRATIVAS 78.000,00
TOTAL 49.000.000,00
V -— POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 45.873.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.012.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.861.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.627.000,00
INVESTIMENTOS 1.327.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 500.000,00
& TOTAL 49,000.000,00
VI- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 1.394.000,00
01.00 — GABINETE DO PREFEITO 749.000,00
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.545.000,00
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 3.818.500,00
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 16.504.000,00
05.00 - SECRETARIA DE SAUDE 11.706.500,00
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.685.000,00
07.00 - SERVIÇOS URBANOS 1.970.000,00
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 2.500.000,00
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 720.000,00
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 110.000,00
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.662.000,00
13.00 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 384.000,00
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.570.000,00
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 604.000,00
16.00- SECRETARIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 78.000,00
TOTAL 49.000.000,00
Artigo 4º - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
para o exercício de 2025, será de R$ 1.394.000,00 (um milhão trezentos e noventa
e quatro mil reais).
$& 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento.
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 1.394.000,00
TOTAL 1.394.000,00
$ 2º - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
dr V -CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
4
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
DESPESAS CORRENTES 1.363.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 972.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 -OUTRAS DESPESAS CORRENTES 391.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 31.000,00
4,4.00.00.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 31.000,00
TOTAL 1.394.000,00
Artigo 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na
Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de
resultado primário.
$ 1º - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
$ 2º - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros
riscos e eventos fiscais imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou
orçadas a menor no Orçamento.
Artigo 6º - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência;
II — Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit
Financeiro do exercício anterior, se houver;
III — Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art.
43, $ 1º, III, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos
provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária,
desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os
programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica
para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente.
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei
47 federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
5
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas
formas dos itens 1, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da
Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados.
Artigo 7º - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da
qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.
Artigo 8º - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e
ações realizadas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Artigo 9º - A presente Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 30 de setembro de 2024.
” TRARIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos
na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei
101/2000 e na Lei Orgânica do Município, encaminhamos o Projeto de Lei da
Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
O presente projeto de lei obedece aos parâmetros,
normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrange os poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta.
O projeto de lei atende os programas do Plano
Plurianual, e foi elaborada em conformidade com o Projeto AUDESP do E.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu normas próprias para
a execução dos orçamentos e suas execuções.
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo￾nos à disposição para esclarecimentos julgados necessários e aproveitamos a
ocasião para reiterar protestos de consideração e apreço.
Lavrinhas, 30 de setembro de 2024.
Atenciosamente,
. Ás henEDITO DA SILVA
" Prefeito Municipal

open original →