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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1356

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-21T15:41:15.090647-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
kPaço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE NO MUNICÍPIO LAVRINHASSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão CONSULTIVO,
DELIBERATIVO E PARITÁRIO em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação
e melhoria do meio natural, construído e do trabalho, do Município de Lavrinhas.
ARTIGO 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I — Deliberar sobre a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável,
e correlatas, à luz do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), através de proposições de planos,
programas e projetos;
II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos,
voltados ao desenvolvimento sustentável do Município;
IM - Propor diretrizes para a conservação e recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais do
Município;
IV - Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento
sustentável do Município;
V - Opinar sobre os projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental no Município de Lavrinhas,
notadamente quanto àqueles relativos a planejamento ambiental;
VI - Propor projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental no Município de Lavrinhas;
VII - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente
protegidos;
VIII - Propor e colaborar na execução de atividades com vista à educação ambiental;
IX - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;
X - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privados, de pesquisas e demais atividades voltadas à
defesa do Meio Ambiente;
XI - Elaborar seu Regimento Interno.
ARTIGO 3º - Nos termos do artigo 225, $ 1º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil,
os estudos e relatórios de impacto SNS A So de ofício, serão submetidos a parecer
deliberativo, pela aprovaçãas selho MuTED VALA E favasAmbiente.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
" Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
: CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
ARTIGO 4º - O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e integrado pelos
seguintes membros, por parte do poder público:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Obras;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Lavrinhas;
VI- 01 (um) representante as Polícia Ambiental.
E por parte da sociedade civil:
VII - 01 (um) representante do Setor Comercial, Empresarial e Industrial;
VIII - 01 (um) representante do Sindicato Rural;
IV - 01 (um) representante de organização não governamental socioambiental de Lavrinhas ou região;
X - 02 (dois) representantes de Associação de Moradores de Bairro;
XI - 01 (um) representante do Setor de Turismo;
$1º - As Funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por 01 (uma) vez, por igual período.
82º - Cada membro efetivo terá sempre um suplente.
ARTIGO 5º - O Conselho reunir-se- á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu estatuto e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
$ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença dos membros efetivos, pelo menos, metade
de seus membros e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de minerva.
$ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se
antecipadamente se lhes será concedido o direito de voz, por deliberação da maioria simples de titulares.
ARTIGO 6º.- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas sendo, porém, consideradas
como de relevante serviço público.
ARTIGO 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias,
suplementadas, se necessário.
ARTIGO 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
3º” Lavrinhas, 01 de outubro de 2024.
Fut enEDITO DA SILVA
O — PREFEITO MUNICIPAL
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e Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobre Presidente:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que “DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Visando a instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Lavrinhas, um órgão da
administração pública municipal no qual a sociedade civil pode participar de forma direta, onde se constitui
um espaço de discussão e decisão conjunta entre poder público e sociedade, que proporciona o debate, a
formulação e a definição de políticas públicas ambientais no âmbito municipal, permitindo também o
controle da sua execução.
Ademais, a importância de constituirmos um Conselho de Meio Ambiente consultivo, deliberativo e
participativo na construção de políticas públicas voltadas ao meio ambiente.
Ressaltamos que esse Projeto de Lei vem reforçar outros trabalhos e ações que já estão em andamento
em nosso município.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por UNANIMIDADE, por
essa Egrégia Casa de Leis.
O Lavrinhas, 01 de outubro de 2024.
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO

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