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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Emenda
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE MENDA À LEI ORGÂNICA 01/2024
native_id1358

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Estado de SãoPaulo.
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE A PROPOSTA DE MENDA À LEI ORGÂNICA 01/2024
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica N.º 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, tem por
objetivo dar nova redação ao $1º. do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, com a
finalidade de, por economia de dispêndio, passar a exigir a publicação somente dos “extratos” dos
editais de concursos públicos em jornal local ou regional, tendo vista que sua publicação na íntegra, em
razão da longa extensão do texto deste documento, apresenta um custo maior para esta Casa de Leis..
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “.. Afora as
razões acima expostas, é certo na atualidade vivemos na era da informatização, de
modo que as íntegras dos editais dos concursos públicos podem ser acessado on line
por qualquer interessado, seja no site oficial da Administração, seja no site da
empresa organizadora do concurso público, não havendo, portanto, com a alteração
pretendida, qualquer restrição aos primados princípios da publicidade e
transparência. A presente proposta de emenda à Lei Orgánica nº 01 de 2024
igualmente tem por objetivo excluir a expressa permissão da participação do
Ministério Público Estadual na fiscalização do concurso público, isso porque, com
todo o respeito, além do fato de o respeitoso Ministério Público não necessitar de
permissão expressa desta Casa de Leis para O exercício de suas atribuições,
conforme informado no Ofício n.º 133/2024-4PJ a esta Casa de Leis, todo concurso
público está sujeito à apuração de eventuais fraudes antes, durante e após a
aplicação das provas. Não obstante, quando o provimento no Emprego Público
Efetivo tiver como requisito a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
remanesce a necessidade de esta entidade de representação e regulamentação da
advocacia ser convidada a fiscalizar todas as etapas do concurso público...... ”
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. í
Reinadó Paulo Pereira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MÁ HO VS O CcoSstÃ
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200

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