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materia nº 11/2024

Tipo Parecer Decreto
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2024
native_id1360

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Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2024
O Projeto de Decreto Legislativo Lei N.º 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente
às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal De Lavrinhas/SP -
Exercício De 2021.
Na Justificativa apresentada a Autora argumenta, em resumo, que: “... AMesa da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP, de conformidade com o $ 2.º do art. 188 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem apresentar o presente Projeto de Decreto
Legislativo, o qual dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de
Lavrinhas/SP — Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP — Exercício de 2021 (TC￾006857.989.20-6). A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em
obediência ao $ 1.º do art. 231 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentou
parecer concluindo, de forma unánime, pela elaboração de Projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal de
Lavrinhas/SP — Exercício de 2021 (TC-006857.989.20-6).Vale aqui ressaltar que,
conforme prescreve o $ 2.º do art. 31 da Constituição Federal, “o parecer prévio,
emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
” ”» Municipal”. ”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Decreto Legislativo se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica
legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Decreto Legislativo, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 21 vinte e um) de agosto de 2024.
CUL *
io Carlos Ribeiro |
issão Permanente de Justiça/e Redação
Jo ao SFGPs ÊTD
EAG Mu”Tull,
aulo Pereira /
nente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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