| Tipo | Parecer Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2024 |
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Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2024 O Projeto de Decreto Legislativo Lei N.º 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal De Lavrinhas/SP - Exercício De 2021. Na Justificativa apresentada a Autora argumenta, em resumo, que: “... AMesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, de conformidade com o $ 2.º do art. 188 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem apresentar o presente Projeto de Decreto Legislativo, o qual dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP — Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP — Exercício de 2021 (TC006857.989.20-6). A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em obediência ao $ 1.º do art. 231 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentou parecer concluindo, de forma unánime, pela elaboração de Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP — Exercício de 2021 (TC-006857.989.20-6).Vale aqui ressaltar que, conforme prescreve o $ 2.º do art. 31 da Constituição Federal, “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara ” ”» Municipal”. ”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Decreto Legislativo se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Decreto Legislativo, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 21 vinte e um) de agosto de 2024. CUL * io Carlos Ribeiro | issão Permanente de Justiça/e Redação Jo ao SFGPs ÊTD EAG Mu”Tull, aulo Pereira / nente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73