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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2024
native_id1361

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2024
— O Projeto de Lei 01/2024, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE
O INDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCICIO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que:
“.. O presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão
geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de
2024, utilizando-se o índice IPCA acumulado no ano de 2023. O referido
indice não se estende aos Professores Municipais, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e
aos auxiliares de enfermagem, eis que possuem legislação própria
regulando a matéria. Insta salientar, que a concessão de reajuste aos
servidores publicos destinado a conceder revisão geral de subsidio e
remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a
necessidade de compensar os efeitos financeiros de tais atos pelo aumento
da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o $6º, do mesmo artft.
17, exime de tal determinação de forma genérica todo o inciso X do art.
37 da Constituição Federal. Como dito, a exceção na LRF à regra consta
do $6º do art. 17, o qual prevê que o acima disposto não se aplica as
despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art 37 da
Constituição. (grifo nosso) Por seu turno, o inciso X do art. 37 da
Constituição estatui que a remuneração dos servidores publicos e o
subsidio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de indices. (grifo nosso). ...”.
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de
técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e
votação.
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