| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2024 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2024 — O Projeto de Lei 01/2024, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE O INDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “.. O presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2024, utilizando-se o índice IPCA acumulado no ano de 2023. O referido indice não se estende aos Professores Municipais, aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de enfermagem, eis que possuem legislação própria regulando a matéria. Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores publicos destinado a conceder revisão geral de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos financeiros de tais atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o $6º, do mesmo artft. 17, exime de tal determinação de forma genérica todo o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Como dito, a exceção na LRF à regra consta do $6º do art. 17, o qual prevê que o acima disposto não se aplica as despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art 37 da Constituição. (grifo nosso) Por seu turno, o inciso X do art. 37 da Constituição estatui que a remuneração dos servidores publicos e o subsidio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices. (grifo nosso). ...”. É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. e ore o oo me aa oo mano ooé oo vemro emma imo oe mta nara emas SEE TIA oo eras VEITOTo aMo Cas Sm SECEA E Fo mr FESTmr (ME TI SO Po EEE Tre Er= PRESSE SETTECEESTOmm7Rosto DARIESCUM0 Ce eoUm EmoOTIO 1 oceEdo SETIRS(TUTSCERTO(Ementa madre mes DTAme Tm(0 mm LATêEm o E (NA O MEROno ODOMemo Ee TRASEDBo nicoe Remono vemUS0Teo Carmo Emoee metem 5mermeto A RE Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPT 69 110 0089/0001 -7R