| Tipo | Parecer Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024 |
| native_id | 1362 |
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e TVA ES EX 5º TVIAIÁSAS: : S : à Ft ; Tia CR A ”. o. .. " ÀÉ ; e E ? Amara Muntetpal ; de VULas Ha E e Estado de Sa Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024 O Projeto de Resolução 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo alterar o artigo 122 da Resolução n. 04, de 18 (dezoito) de dezembro do ano de 2012, para implantação do sistema de painel eletrônico de votação. Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “... A implantação do sistema de painel eletrônico de votação constitui medida de avanço na transparência e na praticidade, já sendo adotado por diversa Câmaras Municipais da nossa região. Em sendo aprovada a presente propositura, o modo de votação predominante deixa de ser o simbólico para privilegiar a votação nominal, com o indicativo de nome do vereador e o voto, seja favorável ou Contrário ...”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, AN de março de 2024. | Lo / José Job a Silva Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador Co-Autor 1tonio Carlos Ribeiro Reinado Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação MAtHbos (A co(+ Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação