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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024
native_id1362

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Estado de Sa Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2024
O Projeto de Resolução 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo
alterar o artigo 122 da Resolução n. 04, de 18 (dezoito) de dezembro do ano de 2012,
para implantação do sistema de painel eletrônico de votação.
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “... A
implantação do sistema de painel eletrônico de votação constitui medida
de avanço na transparência e na praticidade, já sendo adotado por diversa
Câmaras Municipais da nossa região.
Em sendo aprovada a presente propositura, o modo de votação
predominante deixa de ser o simbólico para privilegiar a votação nominal,
com o indicativo de nome do vereador e o voto, seja favorável ou
Contrário ...”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de
técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a
votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, AN de março de 2024.
| Lo /
José Job a Silva
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o
Vereador Co-Autor 1tonio Carlos Ribeiro
Reinado Paulo Pereira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
MAtHbos (A co(+
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação

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