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materia nº 2/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 02/2024
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Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2024
O Projeto de Lei 02/2024, de autoria da Mesa Diretora, “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ANEXOS V, VIII E IX DA LEI No 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO
ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 1I DA LEI
MUNICIPAL No 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017”.
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “... O
presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a todos os servidores
publicos efetivos e comissionados da Cámara Municipal de Lavrinhas/SP,
reajuste de 7% (sete por cento), sendo 4,62% (quatro ponto sessenta e dois
por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA
acumulado no ano de 2023, e 2,38% (dois ponto trinta e oito por cento)
relativo a aumento real da remuneração, com efeitos financeiros a partir
de 1º janeiro de 2024.A concessão de revisão geral anual na ordem de
14,62% (quatro ponto sessenta e dois por cento) aos servidores da Cámara
Municipal de Lavrinhas/SP, a qual tem por finalidade a recomposição da
perda inflacionária, tem como parâámetro o Projeto de Lei N.º 01/2024, de
autoria do Executivo Municipal, que, por sua vez, objetiva conceder a
todos os servidores publicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder
Executivo de Lavrinhas e Secretários Municipais, a revisão geral anual.
Como se depreende, no que se refere a revisão geral anual, em obediência
ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, objetiva-se conceder, na
mesma data e utilizando-se do mesmo índice (IPCA acumulado no ano de
2023), o mesmo percentual de revisão (4,62%) que se pretende conceder
aos servidores publicos vinculados ao Executivo Municipal de
Lavrinhas/SP através do Projeto de Lei N.º 01/2024. Nesta oportunidade
vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o $$ 4º. do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
indices”. Afora a revisão geral anual, o presente Projeto de Lei igualmente
tem por objetivo conceder a todos os servidores públicos efetivos e
comissionados da Cámara Municipal de Lavrinhas/SP, 2,38% (dois ponto
trinta e oito por cento) de aumento real da remuneração. Por oportuno
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPT 69 110 0086/0001 -7R
Estado de SãoPaulo
cumpre esclarecer que os servidores da Cámara Municipal de
Lavrinhas/SP não recebem aumento real da remuneração desde o ano de
2011, ou seja, a mais de doze anos. Consigne-se que os valores que serão
alcançados com a folha de pagamento estão dentro dos limites fixados
pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal No
101/2000. Tratando-se de ano eleitoral, frise-se que o reajuste, em
atendimento aos limites legais, está sendo concedido antes do período
compreendido entre 180 dias que antecedem o pleito até a posse dos
eleitos. Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal No
101/2000, instrui igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do
ordenador de despesas da Cámara Municipal de Lavrinhas/SP, atestando
que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e
financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais
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É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de
técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e
votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima
aduzidas.
Lavrinhas, 23 (vinte e três) de fevereiro de 2024.
José Jogo da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo o Vereador Co-Autor
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
NAtHÓ6US MO coVA
Matheus da Costé
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPT 69 110 005/0001 -7R

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