| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 02/2024 |
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Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2024 O Projeto de Lei 02/2024, de autoria da Mesa Diretora, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI No 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 1I DA LEI MUNICIPAL No 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017”. Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “... O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a todos os servidores publicos efetivos e comissionados da Cámara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7% (sete por cento), sendo 4,62% (quatro ponto sessenta e dois por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA acumulado no ano de 2023, e 2,38% (dois ponto trinta e oito por cento) relativo a aumento real da remuneração, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2024.A concessão de revisão geral anual na ordem de 14,62% (quatro ponto sessenta e dois por cento) aos servidores da Cámara Municipal de Lavrinhas/SP, a qual tem por finalidade a recomposição da perda inflacionária, tem como parâámetro o Projeto de Lei N.º 01/2024, de autoria do Executivo Municipal, que, por sua vez, objetiva conceder a todos os servidores publicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Executivo de Lavrinhas e Secretários Municipais, a revisão geral anual. Como se depreende, no que se refere a revisão geral anual, em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, objetiva-se conceder, na mesma data e utilizando-se do mesmo índice (IPCA acumulado no ano de 2023), o mesmo percentual de revisão (4,62%) que se pretende conceder aos servidores publicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP através do Projeto de Lei N.º 01/2024. Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $$ 4º. do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices”. Afora a revisão geral anual, o presente Projeto de Lei igualmente tem por objetivo conceder a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Cámara Municipal de Lavrinhas/SP, 2,38% (dois ponto trinta e oito por cento) de aumento real da remuneração. Por oportuno Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPT 69 110 0086/0001 -7R Estado de SãoPaulo cumpre esclarecer que os servidores da Cámara Municipal de Lavrinhas/SP não recebem aumento real da remuneração desde o ano de 2011, ou seja, a mais de doze anos. Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento estão dentro dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal No 101/2000. Tratando-se de ano eleitoral, frise-se que o reajuste, em atendimento aos limites legais, está sendo concedido antes do período compreendido entre 180 dias que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal No 101/2000, instrui igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas da Cámara Municipal de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais 22 É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 23 (vinte e três) de fevereiro de 2024. José Jogo da Silva Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo o Vereador Co-Autor Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação NAtHÓ6US MO coVA Matheus da Costé Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPT 69 110 005/0001 -7R