| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2024 |
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| Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2024 O Projeto de Lei 03/2024, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTACÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO -— ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES — ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... O presente Projeto tem por objeto autorizar a instalação de internet 5G no municipio de Lavrinhas/SP, em nosso município a tecnologia é 4G e tendo em vista o interesse da ANATEL em instalar as antenas para viabilizar a tecnologia 5G é que apresento o referido projeto ...” É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 06 março de 2024. arlos Ribeiro ente de Justiça e Redação An Presidente da Comissão Perm Reinado /Páulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação mMatHbusS d7A cost Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação AAA SAS aa tá iai as aee aaa cosiaai aro ia pas o SC OSSOS SNS COS SNC SS SNS OSS SST Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPIT 69 110 NONS/NNN1 TR