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materia nº 3/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2024
native_id1365

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| Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2024
O Projeto de Lei 03/2024, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE
O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE
SUPORTE PARA ESTACÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO -—
ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES —
ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que:
“... O presente Projeto tem por objeto autorizar a instalação de internet 5G
no municipio de Lavrinhas/SP, em nosso município a tecnologia é 4G e
tendo em vista o interesse da ANATEL em instalar as antenas para
viabilizar a tecnologia 5G é que apresento o referido projeto ...”
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de
técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a
votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 06 março de 2024.
arlos Ribeiro
ente de Justiça e Redação
An
Presidente da Comissão Perm
Reinado /Páulo Pereira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
mMatHbusS d7A cost
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
AAA SAS aa tá iai as aee aaa cosiaai aro ia pas o SC OSSOS SNS COS SNC SS SNS OSS SST
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPIT 69 110 NONS/NNN1 TR

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