| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2024 |
| native_id | 1366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
é Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2024 O Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Mesa Diretora, “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “... O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxílio alimentação concedido aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Ressalte-se, por oportuno, que o auxílio alimentação foi instituído através da Lei Municipal No 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. O reajuste do valor do auxílio alimentação, além de traduzir-se em medida de valorização do funcionalismo público, Justifica-se em razão da perda inflacionária e elevação do custo da alimentação. Neste sentido, conforme apuração realizada pelo DIEESE (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/analiseCestaBasica20240]. html), em janeiro do corrente ano de 2024 o valor da cesta básica subiu em ló capitais, sendo que em São Paulo já soma a importância de R$ 793,39. Ainda, conforme matéria publicada na imprensa regional em 06/02/2024 (https ://www.band.uol.com.br/band-vale/noticias/preco-dacesta-basica-no-vale-do-paraiba-tem-pequena-alta-em-janeiro-16665416), “A cesta básica no Vale do Paraíba apresentou uma aumento de +0,35% nos preços em janeiro, mantendo a trajetória de alta do mês anterior, que havia sido +0,79%. É o que apontam os dados divulgados nesta terça-feira pelo Nucleo de Pesquisas Econômico-Sociais (Nupes) da Unitau (Universidade de Taubaté)”. Afora as razões acima expostas, ressalte-se que o valor reajustado pretendido está em consonância com o valor do auxílio alimentação fixado em outras Cámaras Municipais de nossa Região, tais como Areias, São José do Barreiro e Queluz. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. ” ANSA ISA ORACOES OSSO ODOR SAO AOS Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPIT 69 110 NONS/NNN1 TR Estado de São Paulo É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 23 (vinte e três) de febereiro de 2024. 4 À | f | lBauto Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação mathéss ÀN cota Matheus da Costa Secretário da Comissão Permia DE e de Justiça e Redação Sérgió Paulg Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Lo Gerado Bátista Leite Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPT 69 110 0NN8/0001-78