br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 4/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2024
native_id1366

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

é Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 04/2024
O Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Mesa Diretora, “DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “... O
presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxílio
alimentação concedido aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais). Ressalte-se, por oportuno, que o auxílio alimentação foi instituído
através da Lei Municipal No 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012,
sendo ofertado desde então. O reajuste do valor do auxílio alimentação,
além de traduzir-se em medida de valorização do funcionalismo público,
Justifica-se em razão da perda inflacionária e elevação do custo da
alimentação. Neste sentido, conforme apuração realizada pelo DIEESE
(https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/analiseCestaBasica20240].
html), em janeiro do corrente ano de 2024 o valor da cesta básica subiu
em ló capitais, sendo que em São Paulo já soma a importância de R$
793,39. Ainda, conforme matéria publicada na imprensa regional em
06/02/2024 (https ://www.band.uol.com.br/band-vale/noticias/preco-da￾cesta-basica-no-vale-do-paraiba-tem-pequena-alta-em-janeiro-16665416),
“A cesta básica no Vale do Paraíba apresentou uma aumento de +0,35%
nos preços em janeiro, mantendo a trajetória de alta do mês anterior, que
havia sido +0,79%. É o que apontam os dados divulgados nesta terça-feira
pelo Nucleo de Pesquisas Econômico-Sociais (Nupes) da Unitau
(Universidade de Taubaté)”. Afora as razões acima expostas, ressalte-se
que o valor reajustado pretendido está em consonância com o valor do
auxílio alimentação fixado em outras Cámaras Municipais de nossa
Região, tais como Areias, São José do Barreiro e Queluz. Cumpre
ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos
legais e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas
atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação
orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e
constitucionais. ”
ANSA ISA ORACOES OSSO ODOR SAO AOS
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPIT 69 110 NONS/NNN1 TR
Estado de São Paulo
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de
técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e
votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima
aduzidas.
Lavrinhas, 23 (vinte e três) de febereiro de 2024.
4
À
| f
| lBauto Pereira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
mathéss ÀN cota
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permia DE e de Justiça e Redação
Sérgió Paulg Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Lo
Gerado Bátista Leite
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPT 69 110 0NN8/0001-78

open original →