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materia nº 6/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 06/2024
native_id1367

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Clima Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE LEI 06/2024
O Projeto de Lei 06/2024, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Ribeiro, tem por objetivo
assegurar aos usuários dos serviços de água e esgoto do município de Lavrinhas/SP, o direito de
aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar em cada unidade independente servida por ligação
de água e esgoto.
Na Justificativa apresentada o Vereador argumenta, em resumo, que: “.. O aparelho
eliminador de ar supracitado, que para ser instalado deverá ser aprovado pelas
normas do Inmetro, como o próprio nome diz, objetiva eliminar o ar da tubulação de
água antes do hidrômetro. Como é sabido, tanto a água quanto o ar podem ser
conduzidos para os pontos de consumo, acelerando os hidrômetros e lesando os
consumidores, em especial nas situações em que são realizados serviços
operacionais ou de manutenção, quando o fornecimento de água é interrompido.
Note-se que a presente propositura em nada altera as condições estabelecidas
contratualmente entre o Município e a concessionária, além disso, não cria despesas
à concessionária, uma vez que cabe a cada usuário, se assim desejar, adquirir e
instalar o aparelho eliminador de ar, ou seja, limita-se a assegurar referido direito
aos usuários dos serviços. Ressalte-se, por oportuno, competir ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e, entre eles, insere-se o serviço público de
fornecimento de água e esgoto. Nesta oportunidade cumpre consignar que o Egrégio
Supremo Tribunal Federal, ao analisar lei municipal de matéria assemelhada ao
presente Projeto de Lei, decidiu pela sua constitucionalidade e, portanto, pelo
“DIREITO DOS USUÁRIOS À AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHO
ELIMINA-DOR DE AR EM TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO” - (RECURSO EX￾TRAORDINÁRIO 1.375.551 SÃO PAULO)....”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200

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