| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 06/2024 |
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Clima Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 06/2024 O Projeto de Lei 06/2024, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Ribeiro, tem por objetivo assegurar aos usuários dos serviços de água e esgoto do município de Lavrinhas/SP, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto. Na Justificativa apresentada o Vereador argumenta, em resumo, que: “.. O aparelho eliminador de ar supracitado, que para ser instalado deverá ser aprovado pelas normas do Inmetro, como o próprio nome diz, objetiva eliminar o ar da tubulação de água antes do hidrômetro. Como é sabido, tanto a água quanto o ar podem ser conduzidos para os pontos de consumo, acelerando os hidrômetros e lesando os consumidores, em especial nas situações em que são realizados serviços operacionais ou de manutenção, quando o fornecimento de água é interrompido. Note-se que a presente propositura em nada altera as condições estabelecidas contratualmente entre o Município e a concessionária, além disso, não cria despesas à concessionária, uma vez que cabe a cada usuário, se assim desejar, adquirir e instalar o aparelho eliminador de ar, ou seja, limita-se a assegurar referido direito aos usuários dos serviços. Ressalte-se, por oportuno, competir ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, entre eles, insere-se o serviço público de fornecimento de água e esgoto. Nesta oportunidade cumpre consignar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar lei municipal de matéria assemelhada ao presente Projeto de Lei, decidiu pela sua constitucionalidade e, portanto, pelo “DIREITO DOS USUÁRIOS À AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINA-DOR DE AR EM TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO” - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.375.551 SÃO PAULO)....”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200