| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 07/2024 |
| native_id | 1368 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
mara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 07/2024 O Projeto de Lei 07/2024, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo extinguir da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (um) Emprego Público Efetivo Vago de Técnico Legislativo e, por consequência, dar nova redação aos Anexos VI e X da Lei Municipal No 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “.. No mês de dezembro do ano de 2023, por decorrência de exoneração, a pedido, 01 (um) Emprego Público Efetivo de Técnico Legislativo tornou-se vago. Afora isso, através da Lei Municipal nº 1.640, de 19 de maio de 2023, foi criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 02 (dois) empregos publicos efetivos de Analista Legislativo Administrativo, de forma que, com a admissão dos aprovados no Concurso Público 01/2024, o quadro funcional efetivo desta Casa de Leis, composto por 01 (um) Técnico Legislativo, 02 (dois) Analistas Legislativo Administrativo, 01 (um) Procurador Jurídico, 01 (um) Serviços Gerais e 01 (um) Motorista, será suficiente e adequado para a realização das atividades e atendimento >? das demandas desta Casa de Leis..... : É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. / É / ÁÉ Autor Antônio arlos Ribeiro Reinado Secretário da Comissão Permanente de Justiça eRedação MNA HdoS DA costa Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200