br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 7/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 07/2024
native_id1368

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

mara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE LEI 07/2024
O Projeto de Lei 07/2024, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo extinguir da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (um) Emprego Público Efetivo Vago de
Técnico Legislativo e, por consequência, dar nova redação aos Anexos VI e X da Lei Municipal No
1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011.
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta, em resumo, que: “.. No mês de
dezembro do ano de 2023, por decorrência de exoneração, a pedido, 01 (um)
Emprego Público Efetivo de Técnico Legislativo tornou-se vago. Afora isso, através
da Lei Municipal nº 1.640, de 19 de maio de 2023, foi criada na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 02 (dois) empregos publicos
efetivos de Analista Legislativo Administrativo, de forma que, com a admissão dos
aprovados no Concurso Público 01/2024, o quadro funcional efetivo desta Casa de
Leis, composto por 01 (um) Técnico Legislativo, 02 (dois) Analistas Legislativo
Administrativo, 01 (um) Procurador Jurídico, 01 (um) Serviços Gerais e 01 (um)
Motorista, será suficiente e adequado para a realização das atividades e atendimento
>? das demandas desta Casa de Leis..... :
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. /
É
/ ÁÉ
Autor Antônio arlos Ribeiro
Reinado
Secretário da Comissão Permanente de Justiça eRedação
MNA HdoS DA costa
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200

open original →