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materia nº 8/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 08/2024
native_id1369

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lida Municipal deLavrinhas
Estado de SãoPaulo
O Projeto de Lei N.º 08/2024, de autoria do Vereador Matheus da Costa, tem por objetivo
incluir novo requisito para acesso aos empregos públicos, consistente em não ter sido condenado, por
sentença criminal com trânsito em julgado, com fundamento na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma
de extinção da punibilidade, conforme o caso.
Na Justificativa apresentada o Autor argumenta, em resumo, que: “... À presente
propositura visa aperfeiçoar a legislação vigente para impedir o ingresso, no serviço
público, de agressores de mulheres. Em outras palavras, objetiva coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra as mulheres e busca, ainda, conferir
concretude ao princípio da moralidade administrativa. Ressalte-se, por oportuno,
que o presente Projeto de Lei não versa sobre regime jurídico dos servidores ou
sobre regras de direito penal, e sim sobre parâmetros éticos relacionados à aptidão
para ocupação de cargos públicos. Nesta oportunidade cumpre consignar que O
Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar lei municipal de matéria
assemelhada à presente propositura, decidiu pela sua constitucionalidade, firmando
entendimento no sentido de que “ao vedar a nomeação de agentes públicos, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da
Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impós regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37
da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não
se submetem a uma interpretação restritiva.” - (RE 1.308.883/SP)..”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Secretário da Comissão Permanente de Justiça eRedação
Ocimara Pereira de Lima
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador
Autor Matheus da Costa
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200

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