| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 08/2024 |
| native_id | 1369 |
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lida Municipal deLavrinhas Estado de SãoPaulo O Projeto de Lei N.º 08/2024, de autoria do Vereador Matheus da Costa, tem por objetivo incluir novo requisito para acesso aos empregos públicos, consistente em não ter sido condenado, por sentença criminal com trânsito em julgado, com fundamento na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso. Na Justificativa apresentada o Autor argumenta, em resumo, que: “... À presente propositura visa aperfeiçoar a legislação vigente para impedir o ingresso, no serviço público, de agressores de mulheres. Em outras palavras, objetiva coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e busca, ainda, conferir concretude ao princípio da moralidade administrativa. Ressalte-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei não versa sobre regime jurídico dos servidores ou sobre regras de direito penal, e sim sobre parâmetros éticos relacionados à aptidão para ocupação de cargos públicos. Nesta oportunidade cumpre consignar que O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar lei municipal de matéria assemelhada à presente propositura, decidiu pela sua constitucionalidade, firmando entendimento no sentido de que “ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impós regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.” - (RE 1.308.883/SP)..”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Secretário da Comissão Permanente de Justiça eRedação Ocimara Pereira de Lima Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador Autor Matheus da Costa Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200