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materia nº 11/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaPARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/202
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Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/2024
O Projeto de Lei nº 11/2024 de autoria dos Vereadores Ivaldo Moisés da Silva e
Reinaldo Paulo Pereira “Declara o “Pagode Da Penha”, ato festivo realizado anualmente
no Bairro Pinheiros, como Patrimônio Cultural Imaterial Do Município De Lavrinhas/SP”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: ... O presente Projeto de Lei tem por
objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Municipio de Lavrinhas/SP o
“Pagode da Penha”, tradicional ato festivo realizado anualmente no Bairro Pinheiros e
que conta com a participação de inúmeros munícipes Lavrinhenses.
Aliás, o “Pagode da Penha ”, por conta de seu valor cultural e artístico, através da
Lei Municipal 1.485/2017, foi incluído no calendário de festividades do Município de
Lavrinhas/SP.
Não há dúvida, portanto, de que O “Pagode da Penha" constitui importante ato
festivo do Município, de indiscutível expressão e vivência cultural e artística coletiva.
Neste sentido, a declaração do “Pagode da Penha” como Patrimônio Cultural
Imaterial do Município de Lavrinhas/SP, nos termos da Lei Municipal 1.384/20153,
traduzir-se-á em ações de promoção, proteção e preservação desta importante festividade.
Em outras palavras, a declaração do “Pagode da Penha” como Património
Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP, visa garantir, principalmente, a
preservação, a proteção, a promoção e valorização deste património imaterial em seus
diversos aspectos.
Ressalte-se, por oportuno, que à Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos |,
IL e IX, estabeleceu ser de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como
estabeleceu ser de competência dos Municípios a promoção da proteção do património
cultural local.
Nesta mesma vertente, a Lei Orgánica do Município de Lavrinhas/SP, em seu artigo
5º estabeleceu ser de competência privativa do Município a promoção da cultura e da
recreação, bem como a promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural, artistico,
turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.
am—
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que
esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o
assentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza.
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, financeiro,
gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e
votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima
aduzidas.
de maio de 2024.
( CUPOM
Ciente:/Antóhio-Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiçãá e Redação e membro da Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento
Lavrinhas, 22 (vint
nativas YA CA
Ciente: Matheus da Costa
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ciente: a de Lima
Membro da Comissão Permanente de Justiça e R À e ato substituindo o Vereador Coautor
Cienté: Paul Sérgio Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
Ciente: no TA Leite
Membro Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
SFN SATAN ANAIS AAA NA A Ao AOS MALA ARARAS,
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CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
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