| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/202 |
| native_id | 1372 |
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Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/2024 O Projeto de Lei nº 11/2024 de autoria dos Vereadores Ivaldo Moisés da Silva e Reinaldo Paulo Pereira “Declara o “Pagode Da Penha”, ato festivo realizado anualmente no Bairro Pinheiros, como Patrimônio Cultural Imaterial Do Município De Lavrinhas/SP”. Segundo argumenta os Autores do Projeto: ... O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Municipio de Lavrinhas/SP o “Pagode da Penha”, tradicional ato festivo realizado anualmente no Bairro Pinheiros e que conta com a participação de inúmeros munícipes Lavrinhenses. Aliás, o “Pagode da Penha ”, por conta de seu valor cultural e artístico, através da Lei Municipal 1.485/2017, foi incluído no calendário de festividades do Município de Lavrinhas/SP. Não há dúvida, portanto, de que O “Pagode da Penha" constitui importante ato festivo do Município, de indiscutível expressão e vivência cultural e artística coletiva. Neste sentido, a declaração do “Pagode da Penha” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP, nos termos da Lei Municipal 1.384/20153, traduzir-se-á em ações de promoção, proteção e preservação desta importante festividade. Em outras palavras, a declaração do “Pagode da Penha” como Património Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP, visa garantir, principalmente, a preservação, a proteção, a promoção e valorização deste património imaterial em seus diversos aspectos. Ressalte-se, por oportuno, que à Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos |, IL e IX, estabeleceu ser de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como estabeleceu ser de competência dos Municípios a promoção da proteção do património cultural local. Nesta mesma vertente, a Lei Orgánica do Município de Lavrinhas/SP, em seu artigo 5º estabeleceu ser de competência privativa do Município a promoção da cultura e da recreação, bem como a promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural, artistico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. am— Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza. É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. de maio de 2024. ( CUPOM Ciente:/Antóhio-Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiçãá e Redação e membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Lavrinhas, 22 (vint nativas YA CA Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: a de Lima Membro da Comissão Permanente de Justiça e R À e ato substituindo o Vereador Coautor Cienté: Paul Sérgio Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos Ciente: no TA Leite Membro Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos SFN SATAN ANAIS AAA NA A Ao AOS MALA ARARAS, Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73