| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 12/2024 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 12/2024 O Projeto de Lei 12/2024, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DA LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... Submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei contém os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2025 do Município, e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta. O projeto de lei atende os programas do Plano Plurianual e foi elaborado em conformidade com o Projeto AUDESP do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu ” normas próprias para a execução dos orçamentos e suas execuções...” . E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 05 (ci. julho de 2024. Antônto Carlos Ribeiro inanças e Orçamento —Ú—. ” JÉ : > Reinado Paulo Pereira MAthdos NI/ coAra Secretário da Comissão Pe ente de Justiça e Redação Math od Costa Secretário da Comissão Justiça e Redação / Fá S ígio Palo Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Gerado eite Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73