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materia nº 12/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 12/2024
native_id1373

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 12/2024
O Projeto de Lei 12/2024, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DA LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... Submetemos a
apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2025, em
cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na
Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei contém os
parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2025 do Município, e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da
administração direta. O projeto de lei atende os programas do Plano Plurianual e foi elaborado em
conformidade com o Projeto AUDESP do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabeleceu
”
normas próprias para a execução dos orçamentos e suas execuções...” .
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 05 (ci. julho de 2024.
Antônto Carlos Ribeiro
inanças e Orçamento —Ú—.
” JÉ : >
Reinado Paulo Pereira
MAthdos NI/ coAra
Secretário da Comissão Pe ente de Justiça e Redação
Math od Costa
Secretário da Comissão Justiça e Redação
/ Fá
S ígio Palo Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Gerado eite
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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