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materia nº 14/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaPARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2024
native_id1375

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de Lavrinhas
Estado de SãoPaulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE
O PROJETO DE LEI Nº 14/2024
O Projeto de Lei nº 14/2024 de autoria do Executivo Municipal “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI) DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta os Autores do Projeto: ... O presente Projeto de Lei tem por objetivo a dispor sobre o Fundo Municipal
de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) do Município de Lavrinhas.
O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), instituído junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, é destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município.
Considerando que o artigo 13, da Lei 11.445/2017 faculta aos Municípios a criação de fundos com a finalidade de custear,
na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento
básico;
A instituição do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), possibilitará o reconhecimento do
respectivo componente financeiro na tarifa da prestadora SABESP, observados os critérios estabelecidos na Deliberação ARSESP
nº. 870/2019.
Saliento que os recursos orçamentários e financeiros de manutenção do respectivo Fundo Municipal serão limitados
orçamentariamente aos valores aportados de forma externa em vindoura conta corrente aberta.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por UNANIMIDADE, por essa Egrégia Casa de
Leis.
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto
constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 05 (cinco
Ciente: Antonio Carlos Ri o
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redádcção e membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
Ciente: nen Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Corissão Permanente de Urbanismo, Obras e
Serviçós Públicos
Ciente?
Presidente da Comissãç& manenteíde Finanças e Orçamentos
Ciente: col Brel Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
/
Cientet José %0ão/da Silva
Membro da Comissão Permanente de Urganismo, Qbras e Serviços Públicos
Condo os
Ciente: Danilo Denis Paulino de Campos
Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
———
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
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