| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2024 |
| native_id | 1375 |
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de Lavrinhas Estado de SãoPaulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2024 O Projeto de Lei nº 14/2024 de autoria do Executivo Municipal “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI) DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Segundo argumenta os Autores do Projeto: ... O presente Projeto de Lei tem por objetivo a dispor sobre o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) do Município de Lavrinhas. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), instituído junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município. Considerando que o artigo 13, da Lei 11.445/2017 faculta aos Municípios a criação de fundos com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico; A instituição do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), possibilitará o reconhecimento do respectivo componente financeiro na tarifa da prestadora SABESP, observados os critérios estabelecidos na Deliberação ARSESP nº. 870/2019. Saliento que os recursos orçamentários e financeiros de manutenção do respectivo Fundo Municipal serão limitados orçamentariamente aos valores aportados de forma externa em vindoura conta corrente aberta. Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por UNANIMIDADE, por essa Egrégia Casa de Leis. É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 05 (cinco Ciente: Antonio Carlos Ri o Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redádcção e membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos Ciente: nen Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Corissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviçós Públicos Ciente? Presidente da Comissãç& manenteíde Finanças e Orçamentos Ciente: col Brel Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos / Cientet José %0ão/da Silva Membro da Comissão Permanente de Urganismo, Qbras e Serviços Públicos Condo os Ciente: Danilo Denis Paulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos ——— Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73