| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2024 |
| native_id | 1376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2024 O Projeto de Lei nº 15/2024 de autoria do Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Segundo argumenta os Autores do Projeto: ... O presente Projeto de Lei tem por objetivo a dispor sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Lavrinhas, Estado De São Paulo e dá outras providências. Primeiramente, gostaria de contextualizar, que o Município de Lavrinhas, OBRIGATORIAMENTE, precisa implementar o Sistema Municipal de Cultura tendo em vista a criação do Conselho de Políticas Culturais, a elaboração do Plano Municipal de Cultura e a implementação do Fundo Municipal de Cultura, esta ação se dá por adesão ao Sistema Nacional de Cultura através dos recebimentos dos recursos das novas leis de fomento à cultura. Com esta pactuação feita, o Município se comprometeu a instituir estas políticas públicas até o dia 11 de julho de 2024. Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei para apreciação do Jurídico desta municipalidade para darmos seguimento no processo de sistematização da cultura do Município de Lavrinhas. Sendo só para o momento, despeço-me reiterando votos de estima e apreço, ao tempo que me coloco a disposição para eventuais esclarecimentos. Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado, em regime de URGÊNCIA e por UNANIMIDADE, por essa Egrégia Casa de Leis. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, financeiro, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça eRedação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 05 (çinc de junho de 2024. Ciente/ A Di arlos Ribeiro Presidente da Comissão Pérmanente de Justiça e Redação Ciente: Refffaldo VÁPaulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Mticos MO CA tA Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Presidente da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos Í / Ciente: rf João da Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos - ' + Í , | / (ID) Cientê: Danil Depis Paulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos AERONAVES: ALAS SANS SALAS NO (MANN SACA Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73