| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI 16/202 |
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| Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI 16/2024 O Projeto de Lei 16/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Lavrinhas (PMGIRS), conforme Produtos 07 e 08, em anexos a esta Lei. Na Justificativa apresentada o respeitoso Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... À presente propositura tem por objetivo aprovar o plano que foi consolidado por meio da realização de consultas e audiência pública, que passou por validação, tanto de setores especializados (prestadores privados de serviços, universidades e centros de ensino, empresas privadas que atuam na área), do setor público e da sociedade em geral, de todo assunto abordado ao longo de sua execução. Desta feita, com o objetivo de traçar ações estratégicas que viabilizem processos capazes de agregar valor aos resíduos sólidos, gerando riqueza ão Município de Lavrinhas através da capacidade competitiva do setor produtivo, propiciando a inclusão e o controle social, se apresenta Política Municipal de Resíduos Sólidos e Código de Resíduos Sólidos. Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperamos ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por UNANIMIDADE POR ESTA EGRÉGIA CASA DE LEI...” É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, bem como quanto ao seu aspecto de urbanístico, de obras e serviços públicos, não hávendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. / Lavrinhas, 2/1 ) ” de agosto de 2024. CANA? V (1 10 Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Pe rmanente de Justiça e Redação iKÃdo =. Pereira Membro da Comissão de Justiça e Redação Mítics Hi 6gS OA Cos a us da Costa / Danilo Denis Ps ” Campos Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73