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materia nº 16/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI 16/202
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| Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO
PERMANENTE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI
16/2024
O Projeto de Lei 16/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a aprovação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Lavrinhas (PMGIRS), conforme Produtos
07 e 08, em anexos a esta Lei.
Na Justificativa apresentada o respeitoso Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... À
presente propositura tem por objetivo aprovar o plano que foi consolidado por meio da
realização de consultas e audiência pública, que passou por validação, tanto de setores
especializados (prestadores privados de serviços, universidades e centros de ensino,
empresas privadas que atuam na área), do setor público e da sociedade em geral, de todo
assunto abordado ao longo de sua execução. Desta feita, com o objetivo de traçar ações
estratégicas que viabilizem processos capazes de agregar valor aos resíduos sólidos,
gerando riqueza ão Município de Lavrinhas através da capacidade competitiva do setor
produtivo, propiciando a inclusão e o controle social, se apresenta Política Municipal de
Resíduos Sólidos e Código de Resíduos Sólidos. Por todo o exposto na justificativa, com as
razões determinantes de nossa iniciativa, esperamos ter correspondido à expectativa com
relação à propositura em epígrafe, também, através das explanações e abordagens
providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse, rogamos dessa
Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente, aprovado por
UNANIMIDADE POR ESTA EGRÉGIA CASA DE LEI...”
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, bem como quanto ao seu aspecto
de urbanístico, de obras e serviços públicos, não hávendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos são favoráveis, de
forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
/
Lavrinhas, 2/1 ) ” de agosto de 2024.
CANA? V (1
10 Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Pe rmanente de Justiça e Redação
iKÃdo =. Pereira
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Mítics Hi 6gS OA Cos
a us da Costa /
Danilo Denis Ps ” Campos
Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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