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materia nº 17/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 17/202
native_id1378

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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 17/2024
O Projeto de Lei N.º 17/2024, de autoria do Vereador Matheus da Costa, dispõe sobre a
proteção da saúde bucal da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, fixando, de maneira geral
e abstrata, seus direitos que tange à saúde bucal na rede pública municipal.
Na Justificativa apresentada o Autor argumenta, em resumo, que: “.. O “Autismo
(Transtorno do Espectro Autista - TEA), cumpre enaltecer, é um problema no
desenvolvimento neurológico que prejudica a organização de pensamentos,
sentimentos e emoções. Tem como características a dificuldade de comunicação por
falta de domínio da linguagem e do uso da imaginação, a dificuldade de socialização
e O comportamento limitado e repetitivo” (fonte:
https://bvsms.saude.gov.br/transtorno-do-especiro-autista-tea￾autismo/t:-:text=0%20Autismo%20(Transtorno%20do%20 Espectro, de%20pensament
os%2CR%20sentimentos%20e%20emoKCIKXA7TKCIZ%ZBIes.). Como é sabido, as
alterações comportamentais são um importante complicador no atendimento de
grande número de pacientes acometidos com o transtorno do espectro autista, tendo
em vista, em especial, a dificuldade para a realização de exames e tratamentos
odontológicos nesses pacientes. Há, inclusive, estudos que apontam que a dentição
de uma criança autista apresenta maiores problemas, dentre os quais, o maior índice
de cárie. Em outras palavras, o autismo apresenta diversos aspectos que, em elevado
numero de casos, dificultam muito a abordagem odontológica, embora muitas
alternativas possam ser utilizadas para aprimorar essa abordagem. Neste sentido, a
oferta de um atendimento priorizado por profissional especializado, com técnicas e
procedimentos, com toda a certeza, trariam maior qualidade de vida à pessoa com
transtorno do espectro autista - TEA”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 21 (vi um) de agosto de 2024.
CUUUNZ
io Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador
Autor Matheus da Costa
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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