| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 17/202 |
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 17/2024 O Projeto de Lei N.º 17/2024, de autoria do Vereador Matheus da Costa, dispõe sobre a proteção da saúde bucal da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, fixando, de maneira geral e abstrata, seus direitos que tange à saúde bucal na rede pública municipal. Na Justificativa apresentada o Autor argumenta, em resumo, que: “.. O “Autismo (Transtorno do Espectro Autista - TEA), cumpre enaltecer, é um problema no desenvolvimento neurológico que prejudica a organização de pensamentos, sentimentos e emoções. Tem como características a dificuldade de comunicação por falta de domínio da linguagem e do uso da imaginação, a dificuldade de socialização e O comportamento limitado e repetitivo” (fonte: https://bvsms.saude.gov.br/transtorno-do-especiro-autista-teaautismo/t:-:text=0%20Autismo%20(Transtorno%20do%20 Espectro, de%20pensament os%2CR%20sentimentos%20e%20emoKCIKXA7TKCIZ%ZBIes.). Como é sabido, as alterações comportamentais são um importante complicador no atendimento de grande número de pacientes acometidos com o transtorno do espectro autista, tendo em vista, em especial, a dificuldade para a realização de exames e tratamentos odontológicos nesses pacientes. Há, inclusive, estudos que apontam que a dentição de uma criança autista apresenta maiores problemas, dentre os quais, o maior índice de cárie. Em outras palavras, o autismo apresenta diversos aspectos que, em elevado numero de casos, dificultam muito a abordagem odontológica, embora muitas alternativas possam ser utilizadas para aprimorar essa abordagem. Neste sentido, a oferta de um atendimento priorizado por profissional especializado, com técnicas e procedimentos, com toda a certeza, trariam maior qualidade de vida à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 21 (vi um) de agosto de 2024. CUUUNZ io Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador Autor Matheus da Costa Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73