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materia nº 18/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 18/2024
native_id1379

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo.
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 18/2024
O Projeto de Lei 18/2024, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO
MUNICIPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCICIO DE 2024”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que:
. submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que promove adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito adicional
especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº
14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB). A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
PNAB, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no
setor da cultura. Os recursos do PNAB serão executados de forma descentralizada,
mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três
bilhões de reais), a partir de 2024. As ações executadas por meio da referida Lei serão
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime
de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art.
216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao
Município de Lavrinhas, o valor de R$ 66.505,29 (sessenta e seis mil, quinhentos e
cinco e vinte e nove centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária
Anual vigente como crédito especial. Nesse sentido, cumpre informar que o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 05.110- União
Geral. Conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº
14.399/2023, os Entes Federativos, estados e municípios, devem realizar a adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de recebimento dos recursos. (...) Dessa maneira, resta imprescindível
a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura
de créditos suplementares, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964 ...”.
(“
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
BÊ Câmara Municipal deLavrinhas
Estado de São Paulo
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima
aduzidas.
Lavrinhas, 04 (quatro) de setembro de 2024.
+ a Ibeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento
JA,
>”
%
Reinádo Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
VIA NEDI DA Cota
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Pérmanente d Justiça e Redação
Paulo Sérgio Paulo Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Gerádo Batista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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