de Lawrinhas
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 23 (VINTE E TRÊS) DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA
A PRÓXIMA LEGISLATURA (2021/2024).
Art. 1º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima
legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia 31
(trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 10.091,85 (dez mil noventa e um reais e
oitenta e cinco centavos).
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a
próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no
dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 2.727,52 (dois mil setecentos e
vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 32 O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a
próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no
dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, será de R$ 3.329,76 (três mil trezentos e vinte e
nove reais e setenta e seis centavos).
Art. 4º Os subsídios de que se tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei são fixados em parcela
única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01
(primeiro) de janeiro de 2021.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 23 (vinte e três) de setembro de 2020.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP — BIÊNIO 2019/2020
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OMINGOS SÁVIO GIOVANI
PRESIDENTE
PRIMEIRO SECRETÁRIO
Wiivo Ps hua
MÁRIO FÁBIO DOS SANTOS FONSECA
SEGUNDO SECRETÁRIO
do Laurinhas
Estado de“São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 23 (VINTE E TRÊS) DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA
A PRÓXIMA LEGISLATURA (2021/2024).
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o valor do subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se
no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de
dezembro de 2024.
A Constituição Federal dispõe que o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal (inciso V do artigo 29).
Neste sentido, o Regimento Interno desta Casa de Leis estabelece ser de competência
exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de projeto de Lei que disponha sobre a fixação do
subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a legislatura
subsequente (inciso I do artigo 186).
Tendo em vista o grave cenário provocado pelo Novo Coronavírus (COVID-19),
classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Mesa da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, considerando a inafastável preocupação com a gestão
pública em tempos de crise, propõe, para a próxima legislatura (2021/2024), a manutenção
dos atuais valores, conforme anexa Certidão, do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, ou seja, propõe a não majoração/não reajuste dos atuais valores.
Cumpre ressaltar que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante
deste novo cenário advindo da pandemia de COVID-19, tem se manifestado no sentido da
necessidade e urgência de contenção de gastos, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de
diminuição de recursos futuros para os cofres públicos, senão vejamos (fonte:
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/noticias/ComunicadoSDG142020.pdf):
“CONSIDERANDO que, diante do novo cenário econômico-orçamentário que se
coloca, em decorrência da pandemia de COVID-19, torna-se urgente a necessidade de
contenção de gastos, sobretudo em vista da possível diminuição de recursos futuros para os
cofres públicos e concomitante alavancagem dos Governos em todos os âmbitos da
Federação”.
A proposta de manutenção dos atuais valores do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para a próxima legislatura pauta-se igualmente no atendimento às
diretrizes e fundamentos trazidos pela Lei Complementar 173, de 27 (vinte e sete) de maio
de 2020.
Estado de São Paulo
Portanto nobres Edis, o momento por qual passamos, não resta dúvida, é de parcimônia
e prudência.
Convém consignar que os valores dos subsídios fixados para a próxima legislatura
(2021/2024) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecem ao limite
previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, qual seja, “a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, aplicando-se como limite, no
Município, o subsídio do Prefeito” - (fonte: Manual do Tribunal e Contas do Estado de São
Paulo - Remuneração dos Agentes Políticos - 2019 - Página 27).
Frise-se, igualmente, que os valores dos subsídios fixados para a próxima legislatura
(2021/2024) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem obedecer ao limite
previsto no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a “despesa
de pessoal não poderá ultrapassar 54% da RCL” - (fonte: Manual do Tribunal e Contas do
Estado de São Paulo - Remuneração dos Agentes Políticos - 2019 - Página 27).
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa da Câmara Municipal
de Lavrinhas/SP espera que a Casa de Leis aprove, em regime de urgência, o presente
Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do chefe do Executivo, com toda
certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 23 (vinte e três) de setembro de 2020.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - BIÊNIO 2019/2020
.
F E
MÁRIO FÁBIO DOS SANTOS FONSECA
SEGUNDO SECRETÁRIO