| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 19/2024 |
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Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 19/2024 O Projeto de Lei 19/2024, de autoria da Mesa Diretora, “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028).”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “..O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2028. A Constituição Federal dispõe que o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal (inciso V do artigo 29). Neste sentido, o Regimento Interno desta Casa de Leis estabelece ser de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de projeto de Lei que disponha sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a legislatura subsequente (inciso I do artigo 186). Consigne-se, por oportuno, que o atual subsídio do Prefeito, no valor de R$ 10.091,85 e R$ 2.727.52, respectivamente, não são reajustados desde o ano de 2013, ou seja, há mais de onze anos. Convém consignar que os valores dos subsídios fixados para a próxima legislatura (2025/2028) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecem ao limite previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, qual seja, “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito - (fonte: Manual do Tribunal e Contas do Estado de São Paulo - Remuneração dos Agentes Políticos - 2019 - Página 27). Frise-se, igualmente, que os valores dos subsídios fixados para a próxima legislatura (2025/2028) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem obedecer ao limite previsto no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a “despesa de pessoal não poderá ultrapassar 54% da RCL” - (fonte: Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Remuneração dos Agentes Políticos - 2019 - Página 27). Instrui o presente Projeto de Lei a anexa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do responsável financeiro do Executivo Municipal... ”. É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Cmara Manicipal deLavrinhas Estado de São Paulo Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 04 (quatro) de setembro de 2024. DM” Ocimara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo o Vereador Co-Autor Antonio Carlos Ribeiro | | Reinadó Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação (VA HCV” 1º CO NE Matheusda Costa Secretário da Comissão José João da Silva Membro da Comissão Permanente dê Finaúças e Orçamento, neste ato substituindo o | Vereador Co-Autor/Geraldo Batista Leite Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73