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materia nº 19/2024

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 19/2024
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Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 19/2024
O Projeto de Lei 19/2024, de autoria da Mesa Diretora, “DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA
LEGISLATURA (2025/2028).”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que:
“..O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o valor do subsídio do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a
iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 31 (trinta
e um) de dezembro de 2028. A Constituição Federal dispõe que o subsídio do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários. Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara
Municipal (inciso V do artigo 29). Neste sentido, o Regimento Interno desta Casa de
Leis estabelece ser de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de
projeto de Lei que disponha sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, para a legislatura subsequente (inciso I do artigo 186).
Consigne-se, por oportuno, que o atual subsídio do Prefeito, no valor de R$ 10.091,85 e
R$ 2.727.52, respectivamente, não são reajustados desde o ano de 2013, ou seja, há
mais de onze anos. Convém consignar que os valores dos subsídios fixados para a
próxima legislatura (2025/2028) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
obedecem ao limite previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, qual
seja, “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
ministros do STF, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito -
(fonte: Manual do Tribunal e Contas do Estado de São Paulo - Remuneração dos
Agentes Políticos - 2019 - Página 27). Frise-se, igualmente, que os valores dos
subsídios fixados para a próxima legislatura (2025/2028) para Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais devem obedecer ao limite previsto no artigo 20, inciso III, “b”,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a “despesa de pessoal não poderá
ultrapassar 54% da RCL” - (fonte: Manual do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - Remuneração dos Agentes Políticos - 2019 - Página 27). Instrui o presente
Projeto de Lei a anexa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do
responsável financeiro do Executivo Municipal... ”.
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Cmara Manicipal deLavrinhas
Estado de São Paulo
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima
aduzidas.
Lavrinhas, 04 (quatro) de setembro de 2024.
DM”
Ocimara Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo o Vereador Co-Autor
Antonio Carlos Ribeiro
| |
Reinadó Paulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
(VA HCV” 1º CO NE
Matheusda Costa
Secretário da Comissão
José João da Silva
Membro da Comissão Permanente dê Finaúças e Orçamento, neste ato substituindo o
| Vereador Co-Autor/Geraldo Batista Leite
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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