br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
native_id1383

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
sã taço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
' CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
EINS CE
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O
MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
Art. 1º - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir
em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos $83º e 4º do Art.
100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 62/2009, c.c. art. 87 do ADCT,
fica fixado o valor de R$ 3.500,00.
Art.2º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Lavtinhas, 03 de dezembro de 2024.
ARO dO al
VE o
10”
y Cc
PÉ à A? o y AP”NS >
CX £O, $” OC. VV IA í rm NA OO: AL
OS Ai “ECC O
RO 1 VA
+ Pr. “ ã ro: % &
V < Na" da PAS) Px do o. ot.” not”
O? OO ADS
(Ss NX : + CE >
e OP a Or X 4 P CONS N h
AAEX
XY
XYe
x
Fr ENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Página 1 de 2

open original →