| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo sã taço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 ' CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. EINS CE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Art. 1º - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos $83º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 62/2009, c.c. art. 87 do ADCT, fica fixado o valor de R$ 3.500,00. Art.2º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Lavtinhas, 03 de dezembro de 2024. ARO dO al VE o 10” y Cc PÉ à A? o y AP”NS > CX £O, $” OC. VV IA í rm NA OO: AL OS Ai “ECC O RO 1 VA + Pr. “ ã ro: % & V < Na" da PAS) Px do o. ot.” not” O? OO ADS (Ss NX : + CE > e OP a Or X 4 P CONS N h AAEX XY XYe x Fr ENEDITO DA SILVA Prefeito Municipal Página 1 de 2