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materia nº 16/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaSOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA DOS RIOS NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 16/2025
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO ACERCA
DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVAS
FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA DOS RIOS
NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO
MUNICÍPIO”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a
possibilidade de, através do setor responsável, realizar estudo acerca da possibilidade de fixação de novas
faixas marginais de curso d'água dos rios nas áreas urbanas consolidadas do Município;
Considerando que, com edição da Lei 14.285, de 29 (vinte e nove) de dezembro de 2021, que deu
nova redação ao $ 10 do artigo 4. º da Lei 12.651, de 25 (vinte e cinco) de maio de 2012, os municípios
passaram a ter a competência para regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e
lagoas nos seus limites urbanos. Sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei
altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e permite a regularização de edifícios às margens de cursos e
corpos d'água em áreas urbanas.
Considerando, pelo exposto, a necessidade de estudo acerca da possibilidade de fixação de novas
faixas marginais das áreas urbanas consolidadas do Município, distintas das atuais faixas estabelecidas no
inciso I do caput do artigo 4º da Lei 12.651, de 25 (vinte e cinco) de maio de 2012.
Considerando que na realização do postulado estudo, em atendimento à legislação supra, mostra-se
necessário, além de se ouvir previamente os conselhos estaduais e municipal, a análise das regras que
estabeleçam: “I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano
de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver;
e III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação
permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto
ambiental fixados nesta Lei.”.
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido
formulado por esta Vereadora.
Sala Vereador José Maria de Castro, 05 (cinco) de fevereiro de 2025.
VEREADORES:
rose PA SILVA JUNIOR
ANGELITA FELIPE Au oo $ uk
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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