| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA DOS RIOS NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 16/2025 EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSO D'ÁGUA DOS RIOS NAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO”. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, realizar estudo acerca da possibilidade de fixação de novas faixas marginais de curso d'água dos rios nas áreas urbanas consolidadas do Município; Considerando que, com edição da Lei 14.285, de 29 (vinte e nove) de dezembro de 2021, que deu nova redação ao $ 10 do artigo 4. º da Lei 12.651, de 25 (vinte e cinco) de maio de 2012, os municípios passaram a ter a competência para regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas. Considerando, pelo exposto, a necessidade de estudo acerca da possibilidade de fixação de novas faixas marginais das áreas urbanas consolidadas do Município, distintas das atuais faixas estabelecidas no inciso I do caput do artigo 4º da Lei 12.651, de 25 (vinte e cinco) de maio de 2012. Considerando que na realização do postulado estudo, em atendimento à legislação supra, mostra-se necessário, além de se ouvir previamente os conselhos estaduais e municipal, a análise das regras que estabeleçam: “I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.”. Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por esta Vereadora. Sala Vereador José Maria de Castro, 05 (cinco) de fevereiro de 2025. VEREADORES: rose PA SILVA JUNIOR ANGELITA FELIPE Au oo $ uk Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73