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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NÚMERO “O DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 .
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020.
Artigo 1º - O inciso V do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.538, de 20 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º -....
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 09 de outubro de 2020.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que altera a redação da Lei Municipal nº 1.538, de 20 de dezembro de 2019.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, no findar do
exercício financeiro anterior, o município de Lavrinhas, recebeu recursos financeiros
decorrentes de diferença de Imposto Sobre Serviços, os quais ingressaram nos cofres
municipais naquele ano.
Como não existia tempo suficiente para aplicação dos recursos
financeiros advindos do aumento de arrecadação, pois ocorreu no final de dezembro passado, o
mesmo figura como superávit financeiro.
É público e notório que a Administração Municipal, vem realizando
diversos investimentos em nosso município, o que está proporcionando aos munícipes
melhoria da malha viária municipal, bem como investimentos em equipamentos para melhor
atendimento a toda população.
Diante do exposto, ocorre a necessidade de suplementar dotações
do Orçamento Municipal, além do normal, diante do superávit ocorrido, o que deverá/poderá
ultrapassar o limite autorizado pela Lei Municipal supra.
Para que os investimentos pretendidos possam ser realizados,
gerando mais benefícios a toda população lavrinhense, solicitamos a aprovação do projeto de
lei, por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 09 de outubro de 2020.
Atenciosamente,
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