| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.317, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) PELA PREFEITURA MUNICIPAL |
| native_id | 1457 |
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çaPAI CLEIIÁAS Miro pa ERA JO ne) V dt: 7 | " Yi EE ; AAA So) Fit, ARO : : e A | e Seo ” o 0 - A | | É - F . Ve ARA Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 74/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER COM ALTERAÇÃO DA LEI N 1317, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) PELA PREFEITURA MUNICIPAL” JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse de proceder com alteração da Lei n.º 1.317, de 13 de dezembro de 2011, referente a contratação de pessoa com deficiência (PCD) pela Prefeitura Municipal; Considerando que a legislação vigente determina a obrigatoriedade de contratação de uma Pessoa com Deficiência (PCD) a cada 25 cargos criados. No entanto, a realidade social e a necessidade de maior inclusão no mercado de trabalho indicam a necessidade de ampliar essa medida. Assim, proponho a redução desse número para a contratação de uma PCD a cada 10 cargos criados. Essa alteração permitirá a valorização e inclusão de profissionais com limitações, garantindo oportunidades justas e respeitando o princípio constitucional da igualdade de acesso ao emprego. Considerando, ainda, a existência de Secretarias específicas em que é plenamente viável e recomendável a contratação de Pessoas com Deficiência, tais como: Secretaria de Saúde: atuação em funções administrativas e apoio logístico; Secretaria de Cultura: participação em projetos culturais e funções organizacionais; Secretaria de Educação: apoio em bibliotecas, secretarias escolares e atividades pedagógicas auxiliares; Assistência Social: atendimento ao público, suporte administrativo e participação em projetos sociais; Considerando que a inclusão de PCDs no serviço público contribui para uma sociedade mais Justa e representativa, além de fomentar a integração dessas pessoas ao mercado de trabalho e fortalecer a diversidade nas equipes municipais; Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se ofície ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 06 (seis) de março de 2025. MATHEUS CHAVES GUEDES PAES VEREADOR Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73