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materia nº 74/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.317, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) PELA PREFEITURA MUNICIPAL
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INDICAÇÃO Nº 74/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE PROCEDER COM
ALTERAÇÃO DA LEI N 1317, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2011, REFERENTE A
CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (PCD) PELA PREFEITURA
MUNICIPAL”
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse de
proceder com alteração da Lei n.º 1.317, de 13 de dezembro de 2011, referente a contratação de
pessoa com deficiência (PCD) pela Prefeitura Municipal;
Considerando que a legislação vigente determina a obrigatoriedade de contratação de uma
Pessoa com Deficiência (PCD) a cada 25 cargos criados. No entanto, a realidade social e a
necessidade de maior inclusão no mercado de trabalho indicam a necessidade de ampliar essa
medida. Assim, proponho a redução desse número para a contratação de uma PCD a cada 10 cargos
criados. Essa alteração permitirá a valorização e inclusão de profissionais com limitações,
garantindo oportunidades justas e respeitando o princípio constitucional da igualdade de acesso ao
emprego.
Considerando, ainda, a existência de Secretarias específicas em que é plenamente viável e
recomendável a contratação de Pessoas com Deficiência, tais como: Secretaria de Saúde: atuação
em funções administrativas e apoio logístico; Secretaria de Cultura: participação em projetos
culturais e funções organizacionais; Secretaria de Educação: apoio em bibliotecas, secretarias
escolares e atividades pedagógicas auxiliares; Assistência Social: atendimento ao público, suporte
administrativo e participação em projetos sociais;
Considerando que a inclusão de PCDs no serviço público contribui para uma sociedade mais
Justa e representativa, além de fomentar a integração dessas pessoas ao mercado de trabalho e
fortalecer a diversidade nas equipes municipais;
Considerando que este Vereador e toda a população Lavrinhense contam com a valorosa
colaboração deste respeitoso Executivo Municipal para mais esta solicitação.
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se ofície ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido
formulado por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 06 (seis) de março de 2025.
MATHEUS CHAVES GUEDES PAES
VEREADOR
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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