br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
native_id1490

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T16:53:19.627619-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
2025-07-03T16:51:43.012170-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.º 200 -— Tel. (012) 3146-1110
PROJETO DE LEINÚMERO U+ DE15DEJANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e
quatro mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações:
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO -FUNDEB
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
AÇÃO - 2.077 — Saldo Diferido do Fundeb
FONTE DE RECURSOS - 92.262
VALOR — R$ 124.000,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo
remanescente dos recursos não aplicados do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB do exercício anterior.
NE ççó,v vçbõ Oicofo»»=t>5>»>ssççsçsSSCEEÉÉl É e euro
es Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.º 200 - Tel. (012) 3146-1110
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme
relatório anexo.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 15 de janeiro de 2025.
MARCOS NICIUS FRANQUEIRA GARCIA
| Prefeito Municipal
Vs, Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.º 200 - Tel. (012) 3146-1110
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, por
seu artigo 25, $ 3º, estabelece normas para utilização do saldo do FUNDEB do
exercício anterior, até o primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante a
abertura de Crédito Adicional.
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para
utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, que serão utilizados remuneração dos
Profissionais do Magistério que atuam na educação de nosso município.
| Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei
seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de
Leis.
Lavrinhas, 15 de janeiro de 2025.
see VAIS VINICIUS Franqueira Garcia
SAIA LA ÇA DA >> PR CREINICIPAL
= Crato = E ET RAR AVIRINHAHA INQUEIRÁ A
| — Prefeito Municipal

open original →