| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 1.061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1491 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760- 0DOO - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45. 200. 029/0007 -55 — www.lavrinhas. Sp.gov. br — PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS JUNTO À LEI MUNICIPAL Nº 1061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais; Artigo rº- O artigo 13 da Lei Municipal nº 1061 de 28 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: | O .. Fr | r Ná Wh ai CX a Fá TA | FD 3 TO JA ta FF F ” » fem NO wavrro WAWASAUTO Te AWWUOT TITO O "O v UATAU VE CASAS ? a a Fo a aTA ara ' " - A sm VA 2» s" A A a e Tab. FA A 2 tan RBaiN"TATA CATV W w a ZU LL) WAS ww Fo ”s ” sn o si. ” I.E. Wi oo õ | A 4 2 2 sl nl a " mm VM bn É O * A O A É = El A ” " : Fr : Fá ou" 9 e.uro UA TAUTAS e e ss Ts LL) URUrTa ns SI Cro º o : Po O ; Fo LO TO mm Vl Atala o a Ba O - » é a a DMma 2 Tás ” - a O O bh [SS DESA EUAW UA ” UU. W ” JT > , | W sr - w DIECSO: TUE HKIC .. . o e F : 2 aTÁA UA A E. Eà) ARA FA an. m ' a E Fo FF ATA E. FS. o si) w LC ” CÊ "WI. "E A) OWN CUT “ o“ Ê si). ” WAV NX F ; A | a 2iaabateiaàbata afTAaATAGARSES FA | a di oh a War a * hs IA * - FYS a VA sã A FA mé W POUT ATINEEAVW ! LEIA LA YV e ASA. E E e A en UA" SATAVE RT) LA ” ro * £ mm Artigo 13 - Ficam reservadas, às pessoas com deficiência, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos processos seletivos e nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Poder - Executivo Municipal, na forma desta Lei. $1º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de Vagas reservadas às pessoas com deficiência, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso — de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 82" - A reserva de vagas às pessoas com deficiência constará expressamente dos editais dos concursos públicos e processos seletivos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou — emprego público oferecido. $3º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e | efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas| nos” Página 1 dk 7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas. Sp.gov.br termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e suas alterações. a) À avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada pelo médico do Trabalho do Município de Lavrinhas ou outro por este indicado, = — fornecendo Laudo de Avaliação pela aprovação do candidato ou não, devendo — considerar: I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - A limitação no desempenho de atividades; e IV - A restrição de participação. $4º - Na hipótese de constatação de declaração falsa ou apresentação de documento falso, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Artigo 2º - Fica criado o artigo 13-A, 13-B e 13-C na Lei Municipal nº 1061 de 28 de setembro de 2005 que vigora com a seguinte redação: Artigo 13-A - Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos processos seletivos e nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, na forma desta Lei. $ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de Vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). $ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas — reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). $ 3º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. —$ 4º - Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que — se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. $ 5º - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 13-B - Os candidatos negros e os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas af : concorrência, de acordo com a sua classificação no certame. | Página 2 de 7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146- 1110 CNPJ: 45. 200. 029/0007, -59 — www.lavrinhas. Sp.gov. br —$1º-Os candidatos negros e os candidatos com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. $ 2º - Em caso de desistência de candidato negros e/ou de candidatos com deficiência aprovados em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negros e/ou de candidatos com deficiência posteriormente classificado. $ 3º - Na hipótese de não haver número de candidatos negros e/ou de candidatos com deficiência aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla “concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Att. 13-C - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e aos candidatos negros. o Artigo 3º - Fica criado o artigo 28-A e seus parágrafos na Lei Municipal nº 1061 de 28 de setembro de 2005, que vigora com a seguinte redação: Artigo 28-A - O empregado público que exerça cargo com função gratificada “por 10 (dez) anos, de modo contínuo ou intercalado, incorporará ao salário base a diferença entre o vencimento do cargo e da função gratificada, diante do respeito ao princípio da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. $ 1º - Fica assegurada a incorporação à remuneração do servidor efetivo pelo exercício de função gratificada, mediante requerimento administrativo protocolado Junto ao setor do protocolo municipal. $ 2º - A incorporação somente será devida a partir da data em que o servidor efetivo retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo Artigo 5º - Fica acrescido ao artigo 32 da Lei Municipal nº 1061 de 28 de setembro de 2005 o inciso IV e V, e alterado o inciso II, bem como o parágrafo único, com a seguinte redação: Artigo 32 - Serão considerados como de efetivo exercício no emprego qúwic municipal: e. 1- As férias; I-A licença gestante e a licença maternidade; III — Os serviços obrigatórios por Lei; IV - O inciso V do artigo 25 da presente Lei; —“V—A licença paternidade; Página 3 de 7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146- 1110 eNPJ: 45.200.029/0001 -9O — www.lavrinhas. SPp.gov. br Parágrafo único — Os atestados médicos e/ou declarações de comparecimento e acompanhamento para fins de consulta a tratamento de saúde não serão considerados para fins de efetivo exercício no emprego público municipal, devendo ser excluído esses períodos do computo do prazo necessário. Artigo 6º - O artigo 33 da Lei Municipal nº 1061 de 28 de setembro de 2005 passa a vigorar com a | seguinte redação: .. A VEMBNATA A a ava ATO Fs SOM Ya h Tm Ar A CÃLO O E A 1 SD. = A á = 2 LL) kb. srIrAO Fo W SPTITILITL, — e. MP . * ” HH " ea | | o * * e o am "TIA LLC JadaWshtaas JT Atan QL EMO (AN íoanta s h have “ ADLOADLII “ Y va.vuio a” *“ f o fa No Y e.” UAS a W W Ls" kh? a o o AA W | " | Fr Pon LENA “ia. ss s” F) ara CAT Y) ara A A Um Ex aTAFNFS Ex à TA * * * Faso 11X NJ1 WI LA kt. LL sr. i W =” sa. .*. ww." -” sa.” w 2a Wa" > ; k r Fá * Fa : Pat ZA. “.. EarrATAFAS - E) sn [ a TA + aarvra FA FF : Ara ara unaTrA aavra Fo ara FA Fo 1X x DU To T. TI TITIIVU TT) LICO CIO USULUASO TU & SATISAET E ” (O | o | : de Fá * nm - a TA am TA r » A ANTE TA 3: wie SAVANA UAVS W | (MAI À LES +. Fr Fr | - [A AV -” F mm UM NM nã IA IOVLTVITA 11 a Wa Fo Rha IPIOAONTOAO IAELATYI A A 2 aa : Vv UU NU "UU DO IJ Yv € UM e IT TAO ATUITOUZ * Sb. ASIA MO rTO CLEO CaAXS ATA Ê o ah a Tama ATNIITO DV ” LU & -” VITU&, à UAUNLÍULAS EL UsIO LER - Vs - Fr | r si aaba STA A ES Ea * Ex CATA £ É) E a.vra aanroeráa ue ”- *- Ata A TS RADUA o” V/A TIIÇCÃd, WAS SW ” .." LIC b & = w L W ie GELECTONESANWARO À 9 > Fr Fr *” ] ás : A *” TF.” f. ara C Ca TT TS SANA e ALII E EMA UU EM : TI LV) JT) ” vs . Leo Artigo 33 - Às Empregadas Públicas Efetivas e às Empregadas Públicas em Comissão fica assegurada licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ficando o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa | Empresa Cidadã regulamentado pela Lei Federal nº 11.770 de 09 nove) de o setembro de 2008, e suas alterações. " I - A licença maternidade poderá ter início, mediante atestado médico, 28 dias = antes do parto; II- A licença maternidade terá início a partir do parto; III - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a empregada pública será submetida a exames médicos e avaliação do médico do trabalho da Prefeitura, se considerada apta, reassumirá o exercício de seu emprego. Artigo 7º - O artigo 35 da Lei Municipal nº 1061 de 28 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Fr o Fr AWeRNATA NAMOLSTIIAEFAC à Fá Wh a sm ALA LOLAO - PELA LLG avaW saias Ar Istfamiar-o Fá WS LILIA, UAUEU L7 & LAS NX USUI" "EI, ” * . UNO : e . LOST aTARFANO Fo) FA Fo ara PEA LAR) P CAT YR) ara AFA NanTA DEAL a Ara e w LL. VW ” W - ” [À ” LE AE CATIA kh.) ) W é Fr XT) À. aasarvaia FA [BR E E arTráà ARA ara =” ad [) A ara E) aanTvera *“ Ex A FF. LA : 1. (7 ” "£ ” LENA NS emas MOT UUMUWLH UM Ç 9 WU ULU |U Pe! ' Artigo 35 - Aos Empregados Públicos Efetivos e aos Empregados Públicos em Comissão fica assegurada licença paternidade pelo período de 20 (vinte) dias, ficando o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Empresa Cidadã regulamentado pela Lei Federal nº 11.770 de 09 (nove) de setembro de 2008 e suas alterações. Artigo 8º - O artigo 36 da Lei Municipal nº 1061 de 28 de setembro de 2005, em perfeita | consonância com o Tema 782 de Repercussão Geral do SIF, passa a vigorar( OR o” seguinte redação: X Página 4 de 7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 —- WwWw.lavrinhas.sp. Ov.br ã. | Fr º ANE) Fm NA WaA 2 tashbatas/"faAZSTANTA ] | m a ENNN « Vo 1a a AFA O £LO o F asso ara ada ar AE bs Y NI wi — LESE NR) eaAaAURO LL * W e.” Y UswWI. "A LA =” =» o 2 ' -. 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( ' fx) 7 art EMA SA E as de PAS (IIEuIS range Helra ” 3a a - MARCOS vIN ÍCIUS FRANQUEIRA GREMNcIAAL SP PREFEITO Página 5 de 7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 LONPJ: 49. 200. 029/0007 -55 — www.lavrinhas. Sp.9ov. pr JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Nobre Presidente: — Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS JUNTO À LEI MUNICIPAL Nº 1061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Primeiramente, gostaria de contextualizar, que o Município de Lavrinhas, necessita modernizar sua legislação, para adequá-la às novas realidades do país e, principalmente, ” às legislações federais e estaduais. Ademais, insta salientar que essa ação de modernização legislativa do Poder Executivo Municipal traz medidas voltadas para a melhoria do bem-estar da população como um todo, uma vez atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS' S) da agenda ONU 2030. Neste compasso, é de bom alvitre informar que a modernização do texto legal quanto aos direitos das pessoas com deficiências e pessoas negras, cumpre perfeitamente com os objetivos das ODS: 1, 8 e 10. ” Ademais, o Ministério Público do Estado de São Paulo através do IC nº = 0247.0000638/2024 (cópia do Ofício 2401/2024 —1PJ em anexo) solicitou informações do Município, conforme reproduzo abaixo: “2) Promover, incentivar e/ou assegurar, por meio do conselho deliberativo sobre assuntos referentes à acessibilidade e inclusão, a elaboração de Projeto de Lei, cuja competência para iniciativa legislativa não é privativa do Chefe do Poder Executivo, mas também dos demais Poderes e órgãos a eles equiparados, que vise dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência e pessoas negras e pardas, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública * Municipal, disciplinando o percentual mínimo e máximo de vagas reservadas; a forma em que se dará a autodeclaração; a ordem de classificação no concurso público; o prazo para a política de reserva de vagas; dentre outros assuntos correlatos”. Desta forma, « com as alterações legislativas requeridas, entende o Poder Executivo — que tornará a atualização da Lei Municipal 1.061/05 que instituiu normas que regulam as: relações trabalhistas dos empregados públicos de Lavrinhas mais modernas e atualizadas com a legislação federal, estadual, bem como com o cenário nacional e entendimento — Judicial. = Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação “dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, Página 6 de 7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45. 200. 029/0007 -59 — MON, lavrinhas. Ssp.gaov.br o Diante disto, submetemos a apreciação desta colenda casa legislativa o presente projeto de lei, certos de que ao mesmo tempo será dispensada a atenção devida, “Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por UNANIMIDADE E EM REGIME DE URGÊNCIA, por essa Egrégia Casa de Leis. Lavrinhas, 14 de fevereiro de 2025. MARCOS] VIN BR PREFEITO Página 7 de 7