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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
a ll aço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12. /60-000 - Tel.: (12) 3146-1110
Wee CNPJ: 45.200. 029/0001 -55 — www.lavrinhas.sp.dov.br
PROJETODELEINº É 5 — DE14DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1º -Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao
Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 4,83%,
com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano
de 2024.
Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o salário base.
Parágrafo Segundo - O referido índice salarial não se estende aos Agentes Comunitários de
Saude e de Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de enfermagem, eis já que
possuem legislação própria.
Artigo 2º - Fica também concedido aos professores integrantes do quadro do magistério da
Educação do Município de Lavrinhas. Assim, a hora aula atual dos professores de R$ 19,22
(DEZENOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) passará para o valor de R$ 20,14 (VINTE
REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
Artigo 3º - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
terá salário base menor que o salário-mínimo nacional.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 14 de fevereiro de 2025.
sa ETC Vinicius Eranqueira Garcia
CS NA VE, ee ua Ds » PREEEILTO-.MUNICIPA| assis ana) cc OZ Um LS AL ——P —. ea et MUNICÍPIO DE LAVRINHAS-SP
INÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO
TPROVADO.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
do Estado de São Paulo
“ehuPaço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12./60- 0OO - Tel.: (12) 3146-1110
e CNPJ: 45.200.029/0001 99 WWW, lavrinhas. Sp.gov. br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobre Presidente:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre
índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao Poder
Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão geral anual de 4,83%, com efeitos financeiros a partir de 1º
janeiro de 2025, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2024.
https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/ reriodicos/236/inpe ipca 2024 dez.pdf.
O referido índice não se estende aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, bem como aos
enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de enfermagem, eis que possuem legislação própria regulando a
matéria.
Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder revisão geral
de subsídio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 1 / da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos financeiros de tais
atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o $6º, do mesmo art. 17, exime de
tal deter 1inação de forma genérica todo o inciso. X do art. 37 da Constituição Federal.
Como dito, a exceção na LRF à regra consta do $6º do art. 17, o qual prevê que o acima disposto não
se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. (grifo NOSSO)
Por seu turno. o inciso X do art. 37 da Constituição estatui que a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 359 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de indices. (grifo nosso).
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
L rinhas, 14 de e fevereiro de
- fa Vinicius Franqueira Garcia
SN AÓESCAN ape A EFEITO MUNICIPAL
o MUNICÍPIO DE LAVRINHAS-SP
MARCOS VINICIUS TRANQUEIRA GARCIA
PREFEITO
e uessa esnaine NARA —P
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