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PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
A P ROVABD o CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ
BU ou | — NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA
LEI Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO
ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27
(VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017.
Artigo 1º -Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por cento), sendo 4,83% (quatro
ponto oitenta e três por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA acumulado no
ano de 2024, e 2,77% (dois ponto setenta e sete por cento) relativo a aumento real da remuneração,
com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025.
Artigo 2º - O reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por cento) de que trata o artigo anterior
será incidente sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a
gratificação pelo exercício de função de confiança, dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP.
Artigo 3º - Esta Lei e seus Anexos |, II, III e IV dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX
da Lei Municipal Nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e ao Anexo I da Lei Municipal
Nº 1.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 18 (dezoito) de fevereiro de 2025.
SE AAA pEIRO
AMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 5x
OCIMARAA| REIRA DE LIMA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP À
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral .806,02
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Câmara
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
— ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos Efetivos ||| Nível Referência " Salário
o NS A R$ 1.615,16
Serviços Gerais Il R$ 1.776,67
Il IM R$ 2.130,90
| IV R$ 2.782,73
Motorista Il V R$ 3.060,99
Il VI R$ 3.673,17
I VII R$ 1.688,11
| Tl VII R$ 1.856,92
Técnico Legislativo l
mM [IX R$ 2.228,32
IV X R$ 2.897,25
L XI R$ 6.701,07
Procurador Il XII R$7.371,17
Jurídico 9 XII R$ 8.845,40.
TV XIV R$ 11.499,03
1 XV R$ 2.302,64
Analista l l
I XVI R$ 2.532,90
Legislativo e |
Il XVII R$ 3.039,48
Administrativo | |
IV XVIII R$ 3.951,33
Da
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ANEXO III DO PROJ! TO DE LEI Nº 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Salário
Assessor Parlamentar R$ 2.417,85
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ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI
NICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE
MARÇO DE 2017.
ANEXO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PE
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO D
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
R$ 1.671,22
cibal de a É CNULAL
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PROJETO DE LEI N.º 06, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ
NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA
LEI Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO
ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ANEXO IDA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27
(VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a todos os servidores públicos efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por
cento), sendo 4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado
o índice IPCA acumulado no ano de 2024, e 2,77% (dois ponto setenta e sete por cento) relativo a
aumento real da remuneração, Ç com efeitos financeiros a Pppartir de 1ºJjaneiro de 2025.
A concessão de revisão geral anual na ordem de 4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento)
aos servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, a qual tem por finalidade a recomposição da
perda inflacionária, tem como parâmetro o Projeto de Lei N.º 05/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que, por sua vez, objetiva conceder a todos os servidores públicos efetivos e
comissionados vinculados ao Poder Executivo de Lavrinhas e Secretários Municipais, a revisão geral
anual.
Como se depreende, no que se refere a revisão geral anual, em obediência ao artigo 37, inciso
X. da Constituição Federal, objetiva-se conceder, na mesma data e utilizando-se do mesmo índice
(IPCA acumulado no ano de 2024), omesmo percentual de revisão (4,83%) que se pretende conceder
aos servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP através do Projeto de
Lei N.º 05/2025.
Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal:
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“a remuneração dos servidores publicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices ".
Afora a revisão geral anual, o presente Projeto de Lei igualmente tem por objetivo conceder
a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP,
2,77% (dois ponto setenta e sete por cento) de aumento real da remuneração.
Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento estão dentro dos
limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal Nº 101/2000.
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, instrui
igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas da Câmara Municipal
de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária
e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta
respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento
do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 18 (dezoito) de fevereiro de 2025.
MESA DIRETORA - (BIÊNIO 2025/2026):
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TOR
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP