Estado de São Paulo
APROVADO DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO
Levrines LS 108/22 — Votos a taveos AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
—sO.. armenção — EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA
E TÁ! — MUNICIPALDELAVRINHAS/SPE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o valor do auxílio alimentação pago aos Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N.º 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro
de 2012, reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais).
Artigo 2º - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
contra Sala Vereador José Maria de Castro, em 18 (dezoito) de fevereiro de 2025.
Abstenção Ausência
—
SO
votos
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APROVA
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PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
OCIMARA PEREIRA DE LIMA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
CG A snicis de L nhas
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTITICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio alimentação concedido
aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$
600,00 (seiscentos reais).
Ressalte-se, por oportuno, que o auxílio alimentação foi instituído através da Lei Municipal
N.º 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então.
O reajuste do valor do auxílio alimentação, além de traduzir-se em medida de valorização do
funcionalismo público, justifica-se em razão da perda inflacionária e elevação do custo da
alimentação.
Neste sentido
(https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/2025/202501 cestabasica.pdf), conforme apuração
realizada pelo DIEESE, no primeiro mês de 2025, o custo da cesta básica aumentou em 13 das 17
capitais onde o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)
realiza mensalmente a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos.
São Paulo foi a capital onde o conjunto dos alimentos básicos apresentou o maior custo (R$
851,82), seguida por Florianópolis (R$ 808,75), Rio de Janeiro (R$ 802,88) e Porto Alegre (R$
770,63).
Ainda, conforme matéria publicada na imprensa regional em 03/02/2025
(https://www.band.uol.com.br/band-vale/noticias/custo-da-cesta-basica-familiar-registraquinta-alta-consecutiva-no-vale-do-paraiba-202502031657) “A pesquisa mensal realizada pelo
Núcleo de Pesquisas Econômico-Sociais (NUPES) da Universidade de Taubaté apontou um novo
Came
Estado de São Paulo
aumento no custo da Cesta Básica Familiar na região do Vale do Paraíba. Em janeiro de 2025, o
preço médio da cesta aumentou 0,59% em relação ao mês anterior, passando de R$ 2.825,07 em
dezembro para R$ 2.841,80. Essa é a quinta alta consecutiva registrada”.
Afora as razões acima expostas, ressalte-se que o valor reajustado pretendido está em
consonância com o valor do auxilio alimentação fixado em outras Câmaras Municipais de nossa
região, tais como Areias, São José do Barreiro e Queluz.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e
constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e
Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso
Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 18 (dezoito) de fevereiro de 2025.
MESA DIRETORA - (BIÊNIO 2025/2026):
JOSE CLE DA SILVA IOR
”“
O CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
QETA
V
OCIMARA PEREIRA DE LIMA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP