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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº08 DE 17 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O
MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir
em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos do Art. 100, $ 4º, da
Constituição Federal, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral
de previdência social, que atualmente é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e
sete reais e quarenta e um centavos), conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL
MPS/ME Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Art.2º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a LEI N”
1.700 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe
sobre a fixação de teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de
sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art. 100, $ 4º, da Constituição
Federal, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social, que atualmente é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete
reais e quarenta e um centavos), conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL
MPS/ME Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Importante registar, que a fixação de valor mínimo de RPV inferior ao valor do maior
benefício do regime geral de previdência social é claramente inconstitucional, e a
municipalidade não pode permanecer com uma legislação local em desacordo com os
termos do Art. 100, $ 4º, da Constituição Federal.
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que
aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE, por essa Egrégia Casa de Leis.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta
deliberação dessa E. Câmara Municipal.
Lavrinhas, 17 de março de 20 aros Vinicius Franquelra Garcia
CIPAL
PREFEITO MUNI :
UNICÍPIO DE LAVRINHAS SP
Prefeito Municipal
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