R l—ÍQlªií RIM IªiNilÍ) Nº lil/2020
its/llama: Hummm“) A0 lilcwi—crmso
sux 1 rrwo M | IN :( “I M I, | . Iron numas
"Mªrkt-GAS AFICRCA ms namºrar—ms
mrsrmmms AU ENFREN'I'AMPLN"'E'”(,) no
CORONAVÍRUS“,
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso Executivo Municipal, para. que, com todo o respeito e acatamento, preste
informações diversas acerca das despesas destinadas ao enfrentamento do
C oro nas-fi ros.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, por decorrência da Pandemia de Covid—lê), a iegislação
permite a adoção de medidas excepcionais, como a aquisição de bens e contratação
de semiços, dispensando-se a devida licitação nos termos. do artigo- 24, inciso [X da
Lei Federal nº &666/93 ou com base na Lei Federal nº 13.979/2020, preservados,
contudo,. a necessária pesquisa de preços e justificativas quanto à escolha do
fornecedor, a pertinência da contratação para o enfretamento a pandemia, a
dia:-*uigaçâo em, tempo real de todas as aquisições e contratações destinadas ao
enfrentamento da. emergência de saúde decorrente do Coronavírus, dentre outros
requisitos estabelecidos nos citados diplomas legais;
Considerando que, no exercício de seu dever de tiscalizacâo e
acompanhamento dos atos de gestão da Administração Pública Municipal, este
Vereador, com todo o respeito, solicita as seguintes info:-"mações:
]) Foram realizadas aquisições de bens e contratações de serviços com
dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos 34,1%? e 35, da Lei
Federal nª" 3666/93 ou com base na Lei Federal nº 13.979X3020, destinados ao
enfrentamento do Coronaviros? Em caso positivo, informar:
Scanned by TapScanner
lªia—mile ih“ Hau Paulo
! _.l número do [nªme:—aan de comrelação ou alqun-nçíªío;
l .l lini'ulmncnm legal:.
li nome do conlmtmlo;
l_4 número de inacriçâo na Receita Federal do Brasil ( ( lªlª/(,JNITÚ );
LS objeto com detalhamento;
l. 6 xaº—falou
1.7 data;
Lg prazo contratual.;
1.9 termo de referência ou edital;,
1 .10 instrumento contratual;
] ill nota de empenho;
l . 12 nota de liquidação;
1.13 destinação dos bens adquiridos ou de preatação dos serviços;,
1.14 tais aquisições de bens e contratações de serviços com dispensa ou
inexigibilidade de licitação foram divulgadas em tempo real,. na confonnidade com
o artigo 4ª da Lei Federal nº 13.979, de 2020?
2) Houve contratação emergencial de pessoal ou. autorização de deepeaas
extraordinariaa destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública“?
3) Na conformidade com 0 Comunicado SDG nº 14/2030 dº Tt'ibtmal de
Contas do Estado de São Paulo, eventuais despesaa aquisiçõea e contratações que
tenham (por objeto o enfretamento da pandemia. teram divulgados em espaço
específico no Portal de Transparência?
Scanned by TapScanner
Ifislmlu (Ii: Sã“ FHM|"
4) Nail wnlúrnndndc CDH] a (“miiuliicudm SDU n" 14/2020 du Tribuna! de
( 011th du [ atada da, 5510 [ªnula nº» demwaux, aquigiçfics E: contratações que tenham,
pm 01.353,10 Ú Lníletamentu da “pâiiíl'lfiiãmiíi, receberam ccmlííicação própria (códigm de _ _ ** .h— “1- ,A, F,. , » ,.“, . ”ª'—* . 1 , , _ ' ª ,, ª“““ªf _[, dpiltagao .) l 3 das Fabeias de bscrHuraçm ( Únlíibli ___, AL,;DESPJZ
5) Hºw iepasse ao Munlupio de: xeiba Fedeial ou Estadual destinada ao
enhantamentú da pandemia? Em 0330 positivo, informar 0 valor total de repasse»;
bem wmo informar o valor já utilizadofgasto, com 0 detalhamento de sua dªtam—ação
(.Hºme dº Cºntratado, n úmero de inscrição na Receita Federal do Brasi I. (CPF / CNPJ"),
fªbiªnº mm detaihamento, Vªlo—r, data, prazo contratual, termo de referência ou edital,
mstmmmte conttatm] nota de empenho, nota de llqmdaçao destinação dos bens
adquiridos ou de prestação— dos serviçºs,).
Dlante de toda O exljosm, requeira na. forma regimental, após 0lein 0 Douto
Plenáiio, qua... SC oficie ao respeitaram l.j€xrec1,.1iix—ª0 Mimicipal, na pessoa dc» DD Prefeitº
Municipal - Éxcelentíggimu Senhor Dwtor Sérgio Ruggeri de Melo para que mm
todo a respeito & ÉIÉEEIIEHTWIHO, preste as .inifbrmaçõês solicitadas por este Vereador
Scr/az lfªcfªf'wfciícnª' Im.: iªi-ªfin?“ (kª CEEEÍITÉJ, 30 (xªmã—?,)" de ”Mim Há? 3020
Xfça'emjm* da C âmara «:'Iuniªipalde Lavrinhas
* * EJEWADO r R Lwntns ?] ªªª—fª
Lavrinhas.” 'ª'—""' __:L— Umas Cantis * _,!“ , ., . 㺠_ . Oi Angie“
Ausência
Scanned by TapScanner