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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 14/2020
EMENTA: “REQUEIRO AO RESI'EI'Í'OSO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÍf'HiS
ACERCA DO VEÍCULO DE PLACA DPJ 3034
(BONDINI—IO)”.
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo
Senhor Doutor Sérgio Ruggeri de Melo, para que, com todo o respeito e acatamento, preste
as informações solicitadas por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação de infomiações
acerca do veículo de placa DPJ 3034, conforme segue:
1. Existe Lei Municipal, Decreto e/ou Portaria que discipline os critérios e requisitos
para a caracterização de bens municipais como inservíveis, notadamente veículos
motorizados?
2. Existe Lei Municipal, Decreto e/ou Portaria que discipline as condutas, os requisitos
legais mínimos e os cn'térios para realização de leilão de bens municipais inservíveis,
notadamente veículos motorizados?
3. O veículo de placa DJP 3034 pertences ou pertenceu ao Município de Lavrinhas?
4. Em caso do referido veículo de placas DJP 3034 pertencer ao Município de
Lavrinhas, fornecer todos os dados identificadores do mesmo, esclarecendo a qual
secretaria pertence/fica à disposição (detalhando o uso e aplicação do mesmo).
5. Em caso do referido veiculo de placas DJP 3034 já. ter pertencido ao Município,
detalhar qual a destinação do mesmo, bem como a forma, maneira e Q&mmdos
ara & destina ao do mesmo doa “ " W ! ! Votosaravor ' - — . H— 06 20 of? _P a ç ' ( , çao, leilao e etc...). Q:) cºm ' __[__O Abstenção93 Ausência
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6. Em caso do referido veículo de placas DJP BOB—l ter sido leiloado, fornecer toda a
documentação que justifique o motivo do não uprtwcittuucnto do mesmo: detalhando—se da
mzão pela qual. e critérios que o colocaram no status de “ínscrvlvcl”.
7. O referido vel crulo de placas DJP 3034 rec cbeu investimentos. melhorias, consertos
nos últimos 24 meses? Em caso positivo detalhar quais os investimentos melhorias e
consertos realizados a discriminação dos mcsmosc Los valores despendidos.
Diante de todo o exposto, roqueiro na forma regimental. após ouvir o Douro
Plenário, que se OfÍClC ao respeitoso Executivo hrlunicipul, na pessoa do DD. Prefeito
Municipal — Excelentíssimo Senhor Doutor Sérnio Ruggeri de Melo para que, com todo o
respeitoe Lacatmnento, preste as infomações solicitadas por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (d cassete) dejunho de 2020.
VEREADORES:
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JOSE CPEBERQ SILVA JU NIOR #
MARCOS NÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
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