| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL DE 2025 DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 |
| native_id | 1560 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 160/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL DE 2025 DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DO 8& 11 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120”. JUSTIFICATIVA Considerando que os ACS e ACE desempenham papel essencial na promoção da saúde preventiva e no combate às endemias, garantindo melhor qualidade de vida éà população e prevenindo doenças por meio de ações comunitárias diretas; Considerando que o repasse do incentivo financeiro anual constitui um reconhecimento justo e necessário ao trabalho desempenhado por esses profissionais, fortalecendo sua motivação e comprometimento com a saúde pública; Considerando que, de acordo com o $ 11 do artigo 198 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União para pagamento de vencimentos ou qualquer outra vantagem aos ACS e ACE não integram o cálculo do limite de despesa cem pessoal, assegurando que a medida não acarrete impacto à folha de pagamento do município: Considerando que a norma constitucional que garante esse repasse é autoaplicável, não havendo necessidade de legislação municipal específica para sua implementação, assegurando maior eficiência administrativa na valorização dos profissionais da saúde; Considerando que a valorização dos ACS e ACE fortalece o sistema de saúde municipal, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e beneficiando diretamente a poputação:;: Considerando que seria de grande valia a adoção das providências necessárias para a efetivação do repasse do incentivo financeiro anual aos ACS e ACE, garantindo o cumprimento da determinação constitucional e promovendo a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da saúde pública. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 07 (sete) de maio de 2025).