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materia nº 160/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL DE 2025 DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120
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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 160/2025
EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO
REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO
ANUAL DE 2025 DESTINADO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DO 8& 11
DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os ACS e ACE desempenham papel essencial na promoção da saúde
preventiva e no combate às endemias, garantindo melhor qualidade de vida éà população e prevenindo
doenças por meio de ações comunitárias diretas;
Considerando que o repasse do incentivo financeiro anual constitui um reconhecimento justo
e necessário ao trabalho desempenhado por esses profissionais, fortalecendo sua motivação e
comprometimento com a saúde pública;
Considerando que, de acordo com o $ 11 do artigo 198 da Constituição Federal, os recursos
financeiros repassados pela União para pagamento de vencimentos ou qualquer outra vantagem aos
ACS e ACE não integram o cálculo do limite de despesa cem pessoal, assegurando que a medida
não acarrete impacto à folha de pagamento do município:
Considerando que a norma constitucional que garante esse repasse é autoaplicável, não
havendo necessidade de legislação municipal específica para sua implementação, assegurando maior
eficiência administrativa na valorização dos profissionais da saúde;
Considerando que a valorização dos ACS e ACE fortalece o sistema de saúde municipal,
assegurando a continuidade dos serviços essenciais e beneficiando diretamente a poputação:;:
Considerando que seria de grande valia a adoção das providências necessárias para a
efetivação do repasse do incentivo financeiro anual aos ACS e ACE, garantindo o cumprimento da
determinação constitucional e promovendo a valorização dos profissionais que atuam na linha de
frente da saúde pública.
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido
deste Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 07 (sete) de maio de 2025).

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