Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 21/2020
EMENTA: “REQUEREMOS, NOS TERMOS
| APROVADO REGIMENTAIS, A CONVOCAÇÃO DO
Uta E 4,20 3 yumatm RESPEITOSO SECRETÁRIO DE SAUDE DE
Ls OD votos corta LAVRINHAS/SP PARA A PRESTAÇÃO DE
E Ma So Abunção INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA
ta COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, QUAL
SEJA, REFERENTE AO COVID-I9 NO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”.
Requeremos na forma regimental, após o ouvir o Douto Plenário, a convocação do
respeitoso Secretário de Saúde de Lavrinhas/SP para a prestação de informações sobre
matéria desua competência administrativa, qualseja, referenteao Covid-19 no Município de
Lavrinhas/SP.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, nos termos do 8 5º do artigo 5º do Regimento Interno desta Casa de
Leis, “A Câmara Municipal poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes decargos
da mesma natureza, para prestar informações perante a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
sobrea matéria de sua competência administrativa, na forma estabelecida neste Regimento”;
Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em seu
e artigo 241, estabelece que “Compete à Câmara Municipal convocar os Secretários
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre a
matéria de sua competência administrativa”,
Considerando que, neste mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP,
em seu artigo 12, inciso XIV, estabelece que compete a Câmara Municipal, entre outras
atribuições, “convocar Os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para prestar informações sobre a matéria de sua competência”,
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, em seu artigo 75,
inciso V, ainda estabelece que compete ao Secretário Municipal, especialmente,
“Comparecer, perantea Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, para prestar
esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente con vocado”;
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110,0005/0001-73
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Considerando que, na conformidade com o $ 2º do artigo 241 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, estes subscritores esclarecem que o motivo da
convocação funda-se referente ao Covid-19 no Município de Lavrinhas/SP;
Considerando que, na conformidade com o $ 2º do artigo 241 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, estes subscritores esclarecem que o assunto que será
questionado ao Secretário Municipal será sobre o aumento dos casos de pessoas infecta das
pelo Coronavirus no Município e informações referente aos gastos e recebimento de verbas
parao combate da pandemia do Covid-19;
Diante de todo o exposto, requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto
Plenário, a convocação do respeitoso Secretário de Saúde de Lavrinhas/SP - Excelentíssimo.
0 Senhor Nilton Nogueira Barbosa - para prestar informações perante a Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP sobre a matéria de sua competência administrativa, conforme motivo e assunto
acima explicitados.
Sala Vereador José Maria de Castro, 08 (oito) de julho de 2020.
(y
OCIMARA PEREIRA DE LIMA
b)
JOSÉ € BERDÁ; ILVA JUNIOR
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