materia nº 14/2025

Cámara Da de Lavrinhas
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025
APROVADO “DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA
e lo vowecontra — MUNICIPAL DE ATENÇÃO
Abstenção
PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Política Municipal de
Atenção Psicossocial nas Escolas Públicas Municipais” e estabelece diretrizes para sua consecução.
Parágrafo único - A política de que trata o caput deste artigo constitui estratégia para a
integração e a articulação permanente das áreas municipais de educação, de assistência social e de
saúde no desenvolvimento de ações de promoção, de prevenção e de atenção psicossocial no âmbito
das escolas públicas municipais.
Art. 2º São objetivos da “Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas Públicas
Municipais”, em consonância com a Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, e com a Lei
Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019:
I - promover a saúde mental da comunidade escolar municipal;
II - garantir aos integrantes da comunidade escolar municipal o acesso à atenção psicossocial;
III - promover a intersetorialidade entre os serviços municipais educacionais, de saúde e de
assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV - informar e sensibilizar a sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade
escolar municipal;
V - promover a formação continuada de gestores e de profissionais das áreas municipais de
educação, de saúde e de assistência social no tema da saúde mental;
VI - promover atendimento, ações e palestras direcionadas à eliminação da violência;
VII - divulgar informações cientificamente verificadas e esclarecer informações incorretas
relativas à saúde mental.
Cámara Da de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Art. 3º São diretrizes da “Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Escolas Públicas
Municipais”, em consonância com a Lei Federal nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024:
I - participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está inserida;
II - abordagem multidisciplinar e intersetorialidad . das ações;
III - ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde e
de serviços de proteção social do município onde a escola está inserida;
IV - garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar
municipal;
V - não discriminação e respeito à diversidade;
VI - participação dos alunos como sujeitos ativos no processo de construção da atenção
psicossocial oferecida à comunidade escolar municipal;
VII - exercício da cidadania e respeito aos direitos humanos;
VIII - articulação com a rede de atenção psicossocial e a atenção básica de saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Vereador José Maria de US 30 (trinta) de abril de 2025.
O CTARLOS RIBEIRO
VEREADOR
Da de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Cámara
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
JUSTITICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva instituir a “Política Municipal de Atenção Psicossocial nas
Escolas Municipais”, visando fortalecer o compromisso do município de Lavrinhas/SP com a
promoção da saúde mental na comunidade escolar.
A iniciativa, cumpre ressaltar, está plenamente alinhada com as disposições da Lei Federal
nº 14.819, de 16 (dezesseis) de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes nacionais para a atenção
psicossocial nas escolas, e com a Lei Federal nº 13.935, de 11 (onze) de dezembro de 2019, que
determina a presença de profissionais das áreas de psicologia e serviço social na rede pública de
ensino. a
A integração das áreas de educação, saúde e assistê “cia social no ambiente escolar é essencial
para garantir um suporte multidisciplinar adequado, prevenindo transtornos mentais, promovendo o
bem-estar dos estudantes e capacitando profissionais para o enfrentamento de desafios emocionais
e SOCIAails.
Além disso, ao estabelecer diretrizes claras para essa política, o Município assegura um
modelo de atenção psicossocial fundamentado na intersetorialidade e na promoção da cidadania,
pilares indispensáveis para um ambiente escolar saudável e inclusivo.
A implementação dessa política permitirá que Lavrinhas/SP avance na construção de uma
rede de apoio contínua voltada à saúde mental, à erradicação da violência escolar e à disseminação
de informações científicas sobre cuidados psicossociais.
Dessa forma, o projeto reafirma o compromisso municipal com uma educação de qualidade,
integrando os princípios fundamentais da legislação nacional e proporcionando um impacto positivo
duradouro na vida dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este. Vereador espera que está
respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento
do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador Jose Maria de/Castro, 30 (trinta) de abril de 2025.
(
%
ONIO CARLOS RIBEIRO
VEREADOR