Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NÚMERO o 1 DE 28 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2025”. APROVADO
Marcos Vinicius Franqueira Garcia, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), nos
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
ORGÃO: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E
RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil
VALOR: R$ 30.000,00 É
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL E
FICHA: 21 ?
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 24
ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: . 01 - SETOR DE FINANÇAS
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FUNÇÃO: 28 -— ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 846 — Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS PROJETO/ATIVIDADE: 0.004
— DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais
VALOR: R$ 260.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 39
ORGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 —- EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 52
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 54
ORGÃO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 —- PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
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VALOR: R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 - ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 111
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 — Administração Financeira
PROGRAMA: 0003 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO
FAZENDÁRIAE DE FINANÇAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 34
ORGÃO: 05 -SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301-— Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.014 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
VALOR: R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 - ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 120
ORGÃO: 07 — SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 01 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15- URBANISMO
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SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0010 — DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E
INFRAESTRUTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 189
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 190
ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 —- SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 — Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 —- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.043 — EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÓVEIS P/ SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E OBRAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 204
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO EOBRAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 209
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CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 211
ORGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE: 01 - SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605 — Abastecimento
PROGRAMA: 0013 —-DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.018 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
DESTINADOS A PRODUÇÃO RURAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 219
ORGÃO: 12 -SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 01 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26 -TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 — Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0012 - INTERVENSÕES VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 — CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE
ESTRADAS DA REDE MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 228
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e
na LDO do presente exercício.
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Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 28 de maio de 2025.
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MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
efeito Municipal
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MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente.
Os créditos suplementares destinam-se à realização de despesas não previstas
ou insuficientemente previstas na Lei Orçamentária em razão de fatos imprevistos, bem como para
utilização dos recursos que venham a ficar sem despesas correspondentes tendo, consoante dispõe o
art. 40 da Lei 4.320/64, os seguintes objetivos: a) reforçar dotações constantes do orçamento, mas que,
no decorrer da execução orçamentária, se mostraram insuficientes; ou b) atender despesas não
computadas na lei orçamentária.
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão
realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor total.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por
unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 28 de maio de 2025.
ee
Prefeito Municipal
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