Prefeitura Municipal de Lavrinhas
A Estado de São Paulo
, Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NÚMERO À 5 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.441.000,00 (Um
milhão, quatrocentos e quarenta e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4,320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS : $ |
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS ê Ê :
FUNÇÃO: 28 — ENGARGOS ESPECIAIS <
SUBFUNÇÃO: 846 — Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS e IN
PROJETO/ATIVIDADE: 0.004 - DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS $ |
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais O. ss
VALOR: R$ 321.000,00 E
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 4
FICHA: 39
ORGÃO: 06 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 -— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1.040 — EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
SOLIDARIEDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 133
PROJETO/ATIVIDADE: 2.053 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SOLIDARIEDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 135
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
FICHA: 137
ORGÃO: 14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE é LAZER NS
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FUNÇÃO: À 27 — DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 — Lazer
PROGRAMA: *—="“"'O00]5 — ESPORTE E LAZERIINFRAESIRUIURA E
MODERNIZAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E
LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.0.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 320.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 264
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.0.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 700.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 265
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO: 02 —-GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: — 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0005 - COORDENAÇÃOSUPERIOR DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO
GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 3
ORGÃO: 02 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral |
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 -— REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 48.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 9
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E
RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação
VALOR: R$ 200.000,00
((
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FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 26
ORGÃO: 03 — SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 — Administração Financeira
PROGRAMA: 0003 - ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS PROJETO/ATIVIDADE:
2.003 — MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO FAZENDARIA E DE
FINANÇAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 31
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 34
FUNÇÃO: 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 841 — Refinanciamento da Dívida Interna
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS | :
PROJETO/ATIVIDADE: 0.003 -— PAGAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
PÚBLICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatada
VALOR: R$ 88.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 42
ORGÃO: 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.008 -CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO EM
PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL-EDUCAÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
FICHA: 47
ORGÃO: 07 — SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 01 — SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
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PROGRAMA: 0010 —- DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E
INFRAESTRUTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 200.000,00
FONTE-DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 187
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 190
ORGÃO: 08 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 02 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451] — Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 — DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 2019 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E OBRAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 209
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
VALOR: R$ 75.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 210
ORGÃO: 12 -SECRETARIA DE TRANSPORTES
UNIDADE: 02 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26 -— TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 — Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0012 - INTERVENSÕES VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.031 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 239
ORGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 — DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZERINFRAESTRUTURA E
MODERNIZAÇÃO
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E
LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 258
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E
CULTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 272
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 275
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 17 de junho de 2025.
—— WA ne MIC" ANUQUue Ma (37 À
| PREFEITOMUNICIPAL
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA G AIRGoIÃO DE LAVRINHAS-SP
refeito Municipal
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MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente.
Á FP 2 º DZ Durante a execução orçamentária, surgem situações que mudam o
cenário financeiro da Administração Municipal.
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão
realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor total.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por
unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 17 de junho de 2025.
Atenciosamente,
CQOA e, “PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA G AFNUNIGÍPIO DE LAVRINHAS-SP
Prefeito Municipal