materia nº 177/2025

Câmara Kaniapal do Lavrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 177/2025
EMENTA: “SOLICITO —RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA
DOS DIREITOS DA MULHER; COM O OBJETIVO DE
GARANTIR A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO,
FORTALECENDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
— EQUIDADE DE GÊNERO, AO ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA E À VALORIZAÇÃO FEMININA EM TODAS
AS ÁREAS DA SOCIEDADE”.
JUSTIFICATi VA
Considerando que a defesa dos direitos das mulheres é uma pauta essencial para o
desenvolvimento social e que é dever do poder público assegurar medidas eficazes para promover
igualdade e justiça;
Considerando que ainda não há um Conselho Municipal específico para tratar das demandas
femininas, sendo necessário instituir um órgão que delibere, fiscalize e acompanhe as políticas voltadas
às mulheres, garantindo representatividade e voz ativa na formulação de.iniciativas públicas;
Considerando que a violência contra a mulher é uma realidade que precisa ser combatida de
forma estruturada, contando com mecanismos dé apoio, acolhimento e orientação para vítimas, além da
promoção de ações. educativas de conscientização;
Considerando que o Conselho Municipal permitirá a criação de parcerias estratégicas com órgãos
públicos, organizações sociais e entidades voltadas à proteção dos direitos femininos, ampliando o
acesso a recursos, projetos e assistência especializada;
Considerando que cidades que já instituíram Conselhos de Defesa dos Direitos da Mulher
obtiveram avanços significativos, ampliando canais de denúncia, garantindo suporte jurídico e
psicológico às mulheres em situação de vulnerabilidade e promovendo políticas de autonomia econômica
e social; |
Considerando que um Conselho ativo pode contribuir para o fortalecimento de campanhas de
empoderamento feminino, prevenção à discriminação e incentivo. à participação das mulheres em
espaços de decisão política, econômica e social;
Considerando que seria de grande valia se os setores competentes desta respeitosa Prefeitura
Municipal realizassem estudos para a criação do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Mulher,
com a definição de sua composição, estrutura organizacional e plano de ação, visando à implementação
de medidas eficazes que assegurem o bem-estar e a valorização das mulheres do Município.
Diante de todo. o exposto, indico na forma regimental que se ofície ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade-dê atender ao pedido desta
Vereadora. |
Sala Vereador José Maria de Castro, 04 (quatro) de junho de 2025.
tan. fare o Ties
TIANA KATIA RODRIGUES
VEREADORA