| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 01 |
| native_id | 1619 |
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Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 01/2025 O Projeto de Lei Nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCICIO DE 2025”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta que: “A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, por seu artigo.25, $ 3º, estabelece normas para utilização do saldo do FUNDEB do exercício anterior, até o primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de Crédito Adicional. Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que serão utilizados remuneração dos Profissionais do Magistério que atuam na educação de nosso município”. É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei Nº 01/2025 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação do Projeto de Lei Nº 01/2025, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 27 (yi te) de janeiro de 2025. ssão Permanente de Justiça e Redação liana Katia Rodrigues Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação Presidente da Co Mat NES JA costa Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente E e Orçamento Ocimara'Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ' c Qu |o) Matheus Chaves Guedes Paes Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 OCNPT AO 110 n0nsnnn17R