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materia nº 1/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 01
native_id1619

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 01/2025
O Projeto de Lei Nº 01/2025, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCICIO DE 2025”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta que: “A Lei Federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, por seu artigo.25, $ 3º, estabelece normas para utilização do saldo do FUNDEB do
exercício anterior, até o primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de Crédito
Adicional. Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial para utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no
exercício anterior do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, que serão utilizados remuneração dos Profissionais do Magistério que
atuam na educação de nosso município”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei Nº 01/2025 encontra-se
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica
legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de
forma unânime, a votação do Projeto de Lei Nº 01/2025, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 27 (yi te) de janeiro de 2025.
ssão Permanente de Justiça e Redação
liana Katia Rodrigues
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Presidente da Co
Mat NES JA costa
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão
Permanente E e Orçamento
Ocimara'Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
'
c Qu |o)
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
OCNPT AO 110 n0nsnnn17R

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