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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 02
native_id1620

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JU STIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEINº 02/2025
O Projeto de Lei nº 02/2025 de autoria dos Vereadores Juliana Katia Rodrigues, Flávio
Antônio Siqueira e Angelita Felipe, “DÁ DENOMIAÇÃO ÀS RUAS 01 (UM), 02 (DOIS), 03
(TRÊS), 04 (QUATRO) E À VIELA SANITÁRIA, TODAS LOCALIZADAS NO
LOTEAMENTO “CAMPO DAS CAVIÚNAS”, NO “RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPÉS”,
NO BAIRRO DAS CAVIÚNAS, MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”,
Segundo argumentam os Autores do Projeto: “... 4 proposta de denominação das ruas visa
substituir a atual nomenclatura numérica por nomes específicos, com o objetivo de melhorar a
identificação dos imóveis e facilitar a entrega de correspondências e serviços diversos, como o envio
de IPTU e outras comunicações oficiais. Atualmente, a utilização de números para identificar as
ruas pode causar confusões e atrasos na entrega de correspondências, além de dificultar a
localização dos imóveis por visitantes, prestadores de serviços e até mesmo pelos próprios
moradores...”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 02/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 04 quatro) de junho de 2025
Presidente da Comissão Permanente de J ustiça e Redação
a de Lima
Secretaria da Comissão Permanente de J ustiça e Redação, neste ato substituindo a
Vereadora Autora Juliana Kátia Rodrigues
MALNCUS DA costa
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Perma-ente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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