| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 02 |
| native_id | 1620 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JU STIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEINº 02/2025 O Projeto de Lei nº 02/2025 de autoria dos Vereadores Juliana Katia Rodrigues, Flávio Antônio Siqueira e Angelita Felipe, “DÁ DENOMIAÇÃO ÀS RUAS 01 (UM), 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO) E À VIELA SANITÁRIA, TODAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO “CAMPO DAS CAVIÚNAS”, NO “RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPÉS”, NO BAIRRO DAS CAVIÚNAS, MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”, Segundo argumentam os Autores do Projeto: “... 4 proposta de denominação das ruas visa substituir a atual nomenclatura numérica por nomes específicos, com o objetivo de melhorar a identificação dos imóveis e facilitar a entrega de correspondências e serviços diversos, como o envio de IPTU e outras comunicações oficiais. Atualmente, a utilização de números para identificar as ruas pode causar confusões e atrasos na entrega de correspondências, além de dificultar a localização dos imóveis por visitantes, prestadores de serviços e até mesmo pelos próprios moradores...”. É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 02/2025 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 04 quatro) de junho de 2025 Presidente da Comissão Permanente de J ustiça e Redação a de Lima Secretaria da Comissão Permanente de J ustiça e Redação, neste ato substituindo a Vereadora Autora Juliana Kátia Rodrigues MALNCUS DA costa Matheus da Costa Secretario da Comissão Perma-ente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73