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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 03
native_id1621

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEINº 03/2025
O Projeto de Lei nº 03/2025 de autoria dos Vereadores Juliana Katia Rodrigues, Flávio
Antônio Siqueira e Angelita Felipe, “DÁ DENOMIAÇÃO ÀS RUAS 01 (UM), 02 (DOIS), 03
(TRÊS), 04 (QUATRO) E 05 (CINCO), TODAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO
“CAMPO DAS CAVIÚNAS”, NA “RESERVA BOM VIVER CAVIÚNAS”, NO BAIRRO
DAS CAVIÚNAS, MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”.
Segundo argumentam os Autores do Projeto: “... 4 proposta de denominação das ruas visa
substituir a atual nomenclatura numérica por nomes específicos, com o objetivo de melhorar a *
identificação dos imóveis e facilitar a entrega de correspondências e serviços diversos, como o envio
de IPTU e outras comunicações oficiais. Atualmente, a utilização de números para identificar as
ruas pode causar confusões e atrasos na entrega de correspondências, além de dificultar a
localização dos imóveis por visitantes, prestadores de serviços e até mesmo pelos próprios
moradores...”.
É entendimento desta Comissão que o Projeto de Lei n.º 03/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste
Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 04 (quatro) de junho de 2025
8 içd 4a
Presidente da Comissãó-Pérmanente de Justiça e Redação
Ocimara Pereira de Lima
Secretária da Comissão Permanente de Jusuça e Redação, neste ato substituindo a
Vereadora Autora Juliana Kátia Rodrigues
Mashévs De costa
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
| SA 751 72 a Ds rei SER |
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-120” ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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