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materia nº 5/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 05
native_id1622

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Lrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 05/2025
O Projeto de Lei 05/2025, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE
REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... O presente
Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal
de Lavrinhas a revisão geral anual de 4,83%, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025,
utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2024.
https://biblioteca. ibge. gov.br/visualizacao/periodicos/236/inpc ipca 2024 dez pdf. O referido índice não
se estende aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos
auxiliares de enfermagem, eis que possuem legislação própria regulando a matéria. Insta salientar, que a
concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder revisão geral de subsídio e
remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos financeiros de tais atos
pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o $6º, do mesmo art. 17, exime de tal
determinação de forma genérica todo o inciso X do art. 37 da Constituição Federal (...) Por seu turno, o
inciso X do art. 37 da Constituição estatui que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
(grifo nosso).”.
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 21 (1 1) de fevereiro de 2025.
'ó Carlos Ribeiro
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
liana Katia Rodrigues
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação
matHcoy DA costa
Matheus da Costa
Secretário da Comissão A de Justiça e Redação
Ocimara Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
do Quo Kia
atheus Chaves Guedes Paes
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
mAtHovy 49 Colta
Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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