| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 05 |
| native_id | 1622 |
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Camara Municipal de Lrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 05/2025 O Projeto de Lei 05/2025, de autoria do Executivo Municipal, “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “... O presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão geral anual de 4,83%, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2024. https://biblioteca. ibge. gov.br/visualizacao/periodicos/236/inpc ipca 2024 dez pdf. O referido índice não se estende aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de enfermagem, eis que possuem legislação própria regulando a matéria. Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder revisão geral de subsídio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos financeiros de tais atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o $6º, do mesmo art. 17, exime de tal determinação de forma genérica todo o inciso X do art. 37 da Constituição Federal (...) Por seu turno, o inciso X do art. 37 da Constituição estatui que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (grifo nosso).”. É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 21 (1 1) de fevereiro de 2025. 'ó Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação liana Katia Rodrigues Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação matHcoy DA costa Matheus da Costa Secretário da Comissão A de Justiça e Redação Ocimara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Quo Kia atheus Chaves Guedes Paes Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento mAtHovy 49 Colta Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73