| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 06 |
| native_id | 1623 |
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Clima Municipal de Lawrinheas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 06/2025 O Projeto de Lei 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI No 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL No 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017”. Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “.. O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por cento), sendo 4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA acumulado no ano de 2024, e 2,77% (dois ponto setenta e sete por cento) relativo a aumento real da remuneração, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025. A concessão de revisão geral anual na ordem de 4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, a qual tem por finalidade a recomposição da perda inflacionária, tem como parâmetro o Projeto de Lei N.º 05/2025, de autoria do Executivo Municipal, que, por sua vez, objetiva conceder a todos os servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Executivo de Lavrinhas e Secretários Municipais, a revisão geral anual. Como se depreende, no que se refere a revisão geral anual, em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, objetiva-se conceder, na mesma data e utilizando-se do mesmo índice (IPCA acumulado no ano de 2024), o mesmo percentual de revisão (4,83%) que se pretende conceder aos servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP através do Projeto de Lei N.º 05/2025 ...”. É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025. riaiÃÃO gstasidas a gue - Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador ntonio Carlos Ribeiro Juliana Katia Rodrigues Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação matutos 92 CeSTA Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Angelita Felipe Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento neste ato substituindo a Vereadora OcimaraANBfira de Lima Got po) Matheus Chaves Guedes Paes Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73