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materia nº 6/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 06
native_id1623

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Clima Municipal de Lawrinheas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 06/2025
O Projeto de Lei 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI No 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL No 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017”.
Na Justificativa apresentada o Executivo Municipal argumenta, em resumo, que: “.. O presente
Projeto de Lei tem por objetivo conceder a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7,60% (sete ponto sessenta por cento), sendo 4,83%
(quatro ponto oitenta e três por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA acumulado
no ano de 2024, e 2,77% (dois ponto setenta e sete por cento) relativo a aumento real da remuneração,
com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2025. A concessão de revisão geral anual na ordem de
4,83% (quatro ponto oitenta e três por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, a
qual tem por finalidade a recomposição da perda inflacionária, tem como parâmetro o Projeto de Lei N.º
05/2025, de autoria do Executivo Municipal, que, por sua vez, objetiva conceder a todos os servidores
públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Executivo de Lavrinhas e Secretários Municipais, a
revisão geral anual. Como se depreende, no que se refere a revisão geral anual, em obediência ao artigo
37, inciso X, da Constituição Federal, objetiva-se conceder, na mesma data e utilizando-se do mesmo
índice (IPCA acumulado no ano de 2024), o mesmo percentual de revisão (4,83%) que se pretende
conceder aos servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP através do Projeto
de Lei N.º 05/2025 ...”.
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei se encontra regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025.
riaiÃÃO gstasidas a gue -
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo o Vereador
ntonio Carlos Ribeiro
Juliana Katia Rodrigues
Secretária da Comissão Permanente de Justiça e Redação
matutos 92 CeSTA
Ciente: Matheus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Secretário da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento
Angelita Felipe
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento neste ato substituindo a Vereadora
OcimaraANBfira de Lima
Got po)
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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