| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 07 |
| native_id | 1624 |
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Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 07/2025 O Projeto de Lei nº 07/2025 de autoria da Mesa Diretora “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Segundo argumenta a Autora do Projeto: “O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxílio alimentação concedidos aos empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências. Ressalte-se, por oportuno, que o auxílio alimentação foi instituído através da Lei Municipal N.º 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. O reajuste do valor do auxílio alimentação, além de traduzir-se em medida de valorização do funcionalismo público, justifica- se em razão da perda inflacionária e elevação do custo da alimentação (...) Afora as razões acima expostas, ressalte-se que o valor reajustado pretendido está em consonância com o valor do auxilio alimentação fixado em outras Câmaras Municipais de nossa região, tais como Areias, São José do Barreiro e Queluz. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais ...”. É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 07/2025 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 19 (dezenove) de março de 2025 4 T UM t Flavio fa iqueira Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, neste ato substituindo o Vereador Antônio the, Ribeiro Juliana Katia Rodrigues Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos mattos DA costa Matheus da Costa Secretario da Comissão Permanente PP e Redação e Finanças e Orçamentos Angelita Felipe Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, neste ato substituindo o Vereadora Ocimara Pereira De Lima > Qu Gantai poa atheus Chaves Guedes Paes Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73