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materia nº 7/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 07
native_id1624

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 07/2025
O Projeto de Lei nº 07/2025 de autoria da Mesa Diretora “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta a Autora do Projeto: “O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o
valor do auxílio alimentação concedidos aos empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
e dá outras providências. Ressalte-se, por oportuno, que o auxílio alimentação foi instituído através da Lei
Municipal N.º 1.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. O reajuste do valor
do auxílio alimentação, além de traduzir-se em medida de valorização do funcionalismo público, justifica-
se em razão da perda inflacionária e elevação do custo da alimentação (...) Afora as razões acima expostas,
ressalte-se que o valor reajustado pretendido está em consonância com o valor do auxilio alimentação fixado
em outras Câmaras Municipais de nossa região, tais como Areias, São José do Barreiro e Queluz. Cumpre
ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem
acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de
Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação orçamentária e financeira,
bem como atende a todos os limites legais e constitucionais ...”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 07/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 19 (dezenove) de março de 2025
4 T UM t
Flavio fa iqueira
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, neste ato
substituindo o Vereador Antônio the, Ribeiro
Juliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
mattos DA costa
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente PP e Redação e Finanças e Orçamentos
Angelita Felipe
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, neste ato
substituindo o Vereadora Ocimara Pereira De Lima
> Qu Gantai poa
atheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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