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materia nº 8/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 08
native_id1625

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 08/2025
O Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
TETO PARA O MONTANTE DE DEBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SETENÇAS
JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei que dispõe sobre a fixação de teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças
judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art. 100, $ 4º, da Constituição Federal, sendo o mínimo
igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, que atualmente é de R$ 8.157,41
(oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme PORTARIA
INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Importante registar, que a fixação de valor mínimo de RPV inferior ao valor do maior benefício do
regime geral de previdência social é claramente inconstitucional, e a municipalidade não pode permanecer
com uma legislação local em desacordo com os termos do Art. 100, $ 4º, da Constituição Federal”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 08/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,
a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Presidente da Comissão Permaúente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
ON tas ,
liana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
mentos VA costa
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
Ocimará Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
0 TS
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
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