| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 08 |
| native_id | 1625 |
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Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 08/2025 O Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria da Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DEBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SETENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Segundo argumenta o Autor do Projeto: “Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do Art. 100, $ 4º, da Constituição Federal, sendo o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, que atualmente é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Importante registar, que a fixação de valor mínimo de RPV inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social é claramente inconstitucional, e a municipalidade não pode permanecer com uma legislação local em desacordo com os termos do Art. 100, $ 4º, da Constituição Federal”. É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 08/2025 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Presidente da Comissão Permaúente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos ON tas , liana Katia Rodrigues Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos mentos VA costa Matheus da Costa Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Ocimará Pereira De Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Matheus Chaves Guedes Paes Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos 0 TS Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73