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materia nº 9/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 09
native_id1626

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 09/2025
O Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto “O presente projeto se destina a regulamentar a atividade
administrativa no que tange a disponibilização e controle das diárias fornecidas pelo Município a Servidores
Públicos do executivo ocupantes dos cargos de motorista.
Vale ressaltar que a diária é verba de caráter indenizatório, não integrando o respectivo vencimento,
remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 09/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
dói) de abril de 2025
árlos Ribeiro
de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
uso Vora .
Jflliana Katia Rodrigues
Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
matos JA Cosa
Matheus da Costa
Secretario da Comissão Permanente j Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
Ocimar%Pereira De Lima
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
Anda
Matheus Cháves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos
.
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
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