| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 09 |
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Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 09/2025 O Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Segundo argumenta o Autor do Projeto “O presente projeto se destina a regulamentar a atividade administrativa no que tange a disponibilização e controle das diárias fornecidas pelo Município a Servidores Públicos do executivo ocupantes dos cargos de motorista. Vale ressaltar que a diária é verba de caráter indenizatório, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsídio para quaisquer efeitos”. É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 09/2025 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. dói) de abril de 2025 árlos Ribeiro de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos uso Vora . Jflliana Katia Rodrigues Secretaria da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos matos JA Cosa Matheus da Costa Secretario da Comissão Permanente j Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Ocimar%Pereira De Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos Anda Matheus Cháves Guedes Paes Secretario da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos . Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73