materia nº 10/2025

imarã Municipal de Duwrinhas
Estado de São Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA! E REAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N.º 10/2025
O Projeto de Lei de Lei N.º 10/2025, de autoria da Vereadora Juliana Kátia Rodrigues,
objetiva instituir, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a “Política Municipal de Atendimento
Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA”, estabelecendo diretrizes para sua
consecução.
Na Justificativa apresentada a Autora, em resumo, que: “.. Esta iniciativa se traduz em um
passo fundamental para a busca da garantia dos direitos e da dignidade das pessoas com TEA,
promovendo um atendimento que respeite suas particularidades e necessidades. As diretrizes
propostas neste Projeto, cumpre ressaltar, estão em consonância com a Lei Federal nº
12.764/2012 e a Lei Estadual 17.158/2019, que já estabelecem a necessidade de um atendimento
especializado e integrado. A intersetorialidade, a participação da comunidade e a capacitação de
profissionais são pilares essenciais para que possamos construir um sistema de atendimento que
realmente funcione e atenda às necessidades das pessoas com TEA e suas famílias. Este projeto,
em sendo aprovado, representará um avanço significativo na promoção da qualidade de vida das
pessoas com TEA, isso porque, cumpre reiterar, a adoção de uma política integrada e intersetorial
permitirá que esses indivíduos tenham seus direitos garantidos e recebam um atendimento
adequado e humanizado. ”.
É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei N.º 10/2025 se encontra
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica
legislativa. ,
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação
deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 07, de maio de 2025.
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
du —
Flávio Antônio Siqueira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo a
Vereadora Juliana Katia Rodrigues
ERA TRAO CostA
theus da Costa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
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