| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-05-04 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 10 |
| native_id | 1628 |
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Estado d lina Mania de Duwrinhas Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 11/2025 O Projeto de Lei de Lei N.º 11/2025, de autoria da Vereadora Juliana Kátia Rodrigues, objetiva instituir, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, o “Dia Municipal de Conscientização da Proteção Animal”, a ser comemorado anualmente do dia 04 (quatro) de outubro. - Na Justificativa apresentada a Autora, em resumo, que: “.. 4 proposta tem como objetivo promover a conscientização da população por meio de atividades e eventos específicos, incluindo campanhas de adoção responsável, feiras de adoção e palestras educativas sobre a relevância da proteção e dos cuidados com os animais. Essa data representará uma oportunidade significativa para envolver os cidadãos em ações que promovam o bem-estar animal. Além disso, contribuirá para reforçar a empatia e a solidariedade da comunidade em relação aos animais, estimulando um maior engajamento em questões voltadas à proteção animal. ”. É entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei N.º 11/2025 se encontra regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e de técnica legislativa. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 07 (sete) de maio de 2025. Flávio eira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, neste ato substituindo a Vereadora Juliana Katia Rodrigues MA Hoys DA Costa Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP . CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73