| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N° 12 |
| native_id | 1629 |
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“Ga Wnicibal de Lowrinheas Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2025 O Projeto de Lei nº 12/2025 de autoria do Executivo Municipal “Dispõe sobre a criação do cargo de Analista de Tecnologia da Informação e acrescenta cargos de provimento efetivo junto ao Anexo II da Lei Municipal Nº 1.491, de 11 de dezembro de 2017 dá outras providências”. Segundo argumenta o Autor do Projeto “O projºto em apreço visa aprimorar a estrutura administrativa municipal às necessidades de serviços técnicos relacionados principalmente ao quadro permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Promoção Social. Nos últimos anos, observou-se um aumento significativo na demanda, o que tem gerado sobrecarga de trabalho para os servidores atuais e comprometido a qualidade do atendimento. A criação dos cargos permitirá a contratação de profissionais qualificados, que poderão atuar de forma mais eficaz e eficiente, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. Ressaltamos, que a criação do cargo de Analista de Tecnologia da Informação visa suprir a recomendação do Tribunal de Contas (TEG-M), e da nova vaga de — Nutricionista visa o atendimento a recomendação do Ministério Público.”. É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 12/2025 encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Ux o iana Katia EA Lag ssão Permanente de Justiça e Redação MA US DA SobA Matheds da Pa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão Permanente de (pe Ocimarãá Pereir» De Lima Presidente da a “e de Finanças e Orçamentos Secretária da Co Matheus Chaves Guedes Paes Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73