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materia nº 12/2025

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N° 12
native_id1629

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

“Ga Wnicibal de Lowrinheas
Estado de São Paulo
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2025
O Projeto de Lei nº 12/2025 de autoria do Executivo Municipal “Dispõe sobre a criação do cargo
de Analista de Tecnologia da Informação e acrescenta cargos de provimento efetivo junto ao Anexo II da Lei
Municipal Nº 1.491, de 11 de dezembro de 2017 dá outras providências”.
Segundo argumenta o Autor do Projeto “O projºto em apreço visa aprimorar a estrutura
administrativa municipal às necessidades de serviços técnicos relacionados principalmente ao quadro
permanente de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Promoção Social. Nos últimos anos,
observou-se um aumento significativo na demanda, o que tem gerado sobrecarga de trabalho para os
servidores atuais e comprometido a qualidade do atendimento. A criação dos cargos permitirá a contratação
de profissionais qualificados, que poderão atuar de forma mais eficaz e eficiente, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à população. Ressaltamos, que a criação do cargo de Analista de
Tecnologia da Informação visa suprir a recomendação do Tribunal de Contas (TEG-M), e da nova vaga de
— Nutricionista visa o atendimento a recomendação do Ministério Público.”.
É entendimento destas Comissões que o Projeto de Lei n.º 12/2025 encontra-se regularmente
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeira, não
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas.
Ux o
iana Katia EA Lag
ssão Permanente de Justiça e Redação
MA US DA SobA
Matheds da Pa
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Secretário da Comissão
Permanente de (pe
Ocimarãá Pereir» De Lima
Presidente da a “e de Finanças e Orçamentos
Secretária da Co
Matheus Chaves Guedes Paes
Secretario da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12760-000 — Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73

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